Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 216 Acrescente-se ao art. 216 do anteprojeto, os seguintes parágrafos: "é - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios, individuais ou coletivos, entre empregados e empregadores e outras controvérsias oriundas das relações de trabalho." "é - Os acidentes de trabalho serão processados e julgados perante a justiça comum."