Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 14 Acrescente-se ao art. 14. do anteprojeto, o seguinte item XXX: "XXX - O CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA RPESENTE CONSTITUIÇÃO, ELABORARÁ UM CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."