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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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265[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (265)
Banco
expandEMEN (265)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (192)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (12)
Partido
PFL (133)
PMDB (117)
PSB (9)
PDT (6)
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (265)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25262 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Capítulo II Da Defensoria do Cidadão "Art. 27 - O defensor do Cidadão zelará pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços sociais de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando as medidas necessárias à punição dos responsáveis. § 1o. - O Defensor do Cidadão será eleito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal dentre candidatos indicados pela sociedade civil, maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notório respeito público, na forma da lei. § 2o. - O mandato do Defensor do Cidadão será de quatro anos, proibida a reeleição. § 3o. - Saõ atributos do Defensor do Cidadão a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. § 4o. - Lei complementar disporá sobre atribuições, competência, organização, composição e funcionamento da Defensoria do Cidadão. § 5o. - As Constituições estaduais poderão instituir a Defensoria do Cidadão, de conformidade com os princípios constantes deste Artigo e para atendimento de todos os Municípios. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25263 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção III, do Capítulo I, do Título VII: "Art. (...) - São isentos de incidência do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma, ou pensões pagos por instituições oficiais ou previdênciarias a pessoas que atingirem a idade de setenta anos. Parágrafo único - A isenção de que trata este Artigo desobriga do ato de declarar os respectivos rendimentos." 
 Parecer:  Esta Emenda intenta conceder isenção do imposto de renda para "Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensões pagos por instituições oficiais ou previdenciárias a pessoas que atingirem a idade de setenta anos". Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em le gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25416 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 257, para a seguinte redação: Artigo 257 - A ordem social fundamenta-se no primado do trabalho e na justiça social. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs - tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social. Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi- nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da sugestão apresentada pelo ilustre autor. Pela prejudicialidade. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25417 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "voltado, para" por "destinado a" no Artigo 258, ficando assim redigido: Artigo 258 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, destinado a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social, financiado, além de outras fontes, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social, constituído pelas atribuições compulsórias de toda a sociedade e do Poder Público, conforme dispuser lei complementar. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25418 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Substituir a expressão "voltada para" por "destinada a", no Artigo 268, ficando assim redigido: Artigo 268 - A assistência social será prestada indepentemente da contribuição à seguiridade social, destinada a: ............................................ 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25419 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Substituir a expressão "por meio", para "através", no inciso II, do Artigo 269, ficando assim redigido: Artigo 269 - ................................ II - participação da população, através de organizações representativas, na formação das políticas e no controle das ações níveis federal, estadual e municipal 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25420 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir a expressão "e da regional", do inciso II, do Artigo 291. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25421 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o., do Artigo 293. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25422 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 5o., do Artigo 293, passando a ter a seguinte redação: Artigo 293 - § 5o. - O cancelamento da concessão, permissão ou autorização será apreciado pelo Congresso Nacional conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante das opções de texto já feitas, incorporar ao seu texto final parte do mérito da presente e- menda, propondo, assim sua aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25423 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o inciso II, do Artigo 27, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Até que a Lei do S.F.N defina as condições para o ingresso de capital estrangeiro no setor financeiro, entendemos que deve ser vedada a possibilidade de aumento da participação daquele capital em instituições com sede no país. Entendemos, portanto, que o dispositivo deve permanencer no Substitutivo. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25424 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Artigo 27, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  As condições para autorização de participação do capital estrangeiro no sistema financeiro deverão ser fixados em Lei Complementar (Lei do S.F.N). Todavia, a lei disporá tendo em vista especialmente: os interesses nacionais, os acordos internacionais e os crité- rios de reciprocidade. Até que a Lei defina as condições, o Substitutivo propõe a proibição de abertura de novas agências de bancos estrangei- ros no país. Ressalva, porém, que a vedação não se aplica às autorizações resultantes de interesse do governo brasileiro, de acordos internacionais e de reciprocidade. Trata-se, portanto, de fispositivo que, a nosso ver, não deve ser excluído do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25425 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso I, do Artigo 32, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 32 - ................................ I - aproveitamento no serviço público com estabilidade, sem a exigência de concurso. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25426 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 41, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25427 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 42, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 42 - Lei agrícola, a ser promulgada no prazo de um ano, criará órgão planejador permanente da política agrícola nacional, e estabelecerá normas sobre a comercialização, a destinação e a regularização das safras, assegurando aos produtores: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25428 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 44, das Disposições Transitórias, para a seguinte redação: Artigo 44 - A transferência da competência dos serviços e das atividades descritas nos incisos V e VI, do Artigo 45, e I, do Artigo 269, para os Municípios, deverá ser executada pelas atuais agências estaduais e federais, obedecendo a plano previamente estabelecido, no qual estarão previstas, também, a transferência de recursos humanos, financeiros e materiais, num prazo de cinco anos. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25429 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 49 e seu parágrafo único, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25430 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir a expressão "até o ano 2.000", contida no Artigo 53, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25431 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar, no texto do substitutivo do Relator, o posicionamento dos assuntos, passando para o Título VIII, Capítulo I, o conteúdo constante dos atuais Artigos 54 e 55, e seus respectivos parágrafos, das Disposições Transitórias, passando a ser os Artigos 245 e 246, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25432 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 58 e seus parágrafos, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25433 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 60, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 60 - A fiscalização e o controle do Comércio Exterior, essenciais à defesa dos interesses da economia nacional, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda, em colaboração com o Minitério da Justiça, no que couber, com as atribuições de: .................................................. .................................................. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que pela orientação do Relator o dispositivo deve ser suprimido. 
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