Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25423 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
25423 - REJEITADA
 

Autoria
EZIO FERREIRA (PFL/AM)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Suprimir o inciso II, do Artigo 27, das Disposições Transitórias.
 

Remissão
A0A100000027 - SUPRESSIVA - ARTIGO:027
 

Parecer
Até que a Lei do S.F.N defina as condições para o ingresso de capital estrangeiro no setor financeiro, entendemos que deve ser vedada a possibilidade de aumento da participação daquele capital em instituições com sede no país. Entendemos, portanto, que o dispositivo deve permanencer no Substitutivo. Pela rejeição.