Modificar, no texto do substitutivo do Relator, o posicionamento dos assuntos, passando para o Título VIII, Capítulo I, o conteúdo constante dos atuais Artigos 54 e 55, e seus respectivos parágrafos, das Disposições Transitórias, passando a ser os Artigos 245 e 246, renumerando-se os demais.

A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.