Modificar o parágrafo 5o., do Artigo 293, passando a ter a seguinte redação: Artigo 293 - § 5o. - O cancelamento da concessão, permissão ou autorização será apreciado pelo Congresso Nacional conforme dispuser a lei.

Decide o Relator, diante das opções de texto já feitas, incorporar ao seu texto final parte do mérito da presente e- menda, propondo, assim sua aprovação parcial.