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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
PB[X]
Nome
ALUÍZIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao preâmbulo do anteprojeto a seguinte redação: Preâmbulo Os representantes da Nação brasileira, livremente eleitos e reunidos pela vontade soberana do povo, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, declaram que a República Federativa do Brasil fica organizada , por esta Constituição, em Estado de Direito, para consolidar a liberdade, a fraternidade, a participação, a igualdade e a justiça como postulados e valores supremos de uma sociedade sem preconceitos, democrática, social e pluralista. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 1o. e 2o. do Anteprojeto pelos seguintes: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa e democrática, constituída pela união indissolúvel dos Estados e livremente organizada, sob regime representativo, pela vontade soberana do povo. Parágrafo único - Todo poder emana do povo e com ele é exercido, manifestando-se a soberania popular através do voto livre, direto e secreto. Art. 2o. - A liberdade, a nacionalidade, a cidadania e o pluralismo político constituem direitos invioláveis e requisitos básicos do Estado Democrático, exceção feita: a) das ações ilegítimas de minorias determinadas a usurpar os poderes estatais; b) do estado de sitio e do estado de emergência previstos nesta Constituição. Parágrafo Único - Constituem crimes contra o Estado, insucetíveis de anistia, prescrição e retroatividade de leis mais benéficas: a) qualquer forma de restrição à dignidade intangível da pessoa humana; b) a sedição; c) a tentativa de acesso de minoria ao exercício dos poderes do Estado ou a sua usurpação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os arts. 5o, 6o. e 7o. do Anteprojeto pelo seguinte: Art. 4o. - São tarefas fundamentais do Estado: I - proteger os recursos naturais do País e os bens criados pelo seu povo; II - democratizar a livre iniciativa, de modo a assegurar condições de trabalho e justa distribuição de renda às populações carentes com o objetivo de erradicar a pobreza. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02622 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao Preâmbulo do anteprojeto a seguinte redação: Preâmbulo. Os representantes do povo brasileiro, livremente eleitos e reunidos, com a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, motivados pelos anseios nacionais de plena democratizaão, declarando a República Federativa do Brasil um Estado Social, sob a forma representativa, destinado a consolidar a liberdade, a fraternidade, a participação pluralista, a igualdade e a justiça como postulados supremos de uma sociedade democrática, aberta e sem preconceitos, decretam e promulgam a seguinte Constituição do Brasil. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02623 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda de adequação. Artt. 44, § 2o., diga-se: § 2o. O Distrito Federal e os Territórios intregram a União. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02626 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII Da Administração Pública Suprima-se os arts. 75, 786, 77 e 78, dando-se, em consequência, ao art. 74 a seguinte redação: Art. 74. A Administração Pública será organizada com obediência aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII (da Administração Pública) Suprimam-se os Arts. 75, 76, 77 e 78, dando- se em consquência, ao art. 74 a seguinte redação: Art. 74 - A Administração Pública será organizada com obediência aos princípios da legalidade e da moralidade e atuará em estrito respeito aos direitos dos seus servidores e dos cidadãos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05612 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra V do inciso XV, do art. 13, dando-se ao inciso VIII do art. 192 a seguinte redação: VIII - Nenhum processou ou julgamento será secreto, salvo: a) se versar sobre vida íntima e familiar; b) se o interesse público o exigir conforme determinado em lei. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05613 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se a letra "x", item XV, art. 13, em virtude do disposto no art. 199 com a seguinte redação: Art. 199 - A prestação jurisdicionla é gratuita, desde que evidente ou comprovada a impossibilidade da parte efetuar o pagamento de custas e taxas. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05614 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Reduza-se o Capítulo V do Título II ao disposto no Art. 26 e respectivo parágrafo único, suprimindo-se os Arts. 24, 25 e 27.