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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1989 (1)
expand1988 (160)
expand1987 (2861)
expand1986 (2)
expand1978 (1)
2161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18156 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao art. 326, Título VIII, Capítulo II, acrescente-se os seguintes parágrafos primeiro e segundo: "Art. 326. .................................. § 1o. Os imóveis rurais de até 100 hectares, explorados por proprietários que, comprovadamente, não disponham de outros imóveis e tenham nestas áreas sua única fonte de renda, não poderão ser objeto de penhora em empréstimos de qualquer natureza. § 2o. A lei regulamentará a política de crédito rural, assegurando a estes agricultores acesso às operações de custeio e investimentos." 
 Parecer:  Em que pese a importância da contribuição do autor para a política agrícola (através do desdobramento, em dois parágra- fos, do artigo 326), a matéria emendada e a do referido dis- positivo no Projeto Constitucional são passíveis de tratamen- to em legislação ordinária. Pela rejeição. 
2162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18157 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 338 do Título IX, Capítulo II, o seguinte § 8o.: "Art. 338. .................................. § 1o. ...................................... ............................................ § 7o. ...................................... § 8o. Fica assegurada à dona-de-casa que trabalha no campo e à dona-de-casa que trabalha na cidade, os benefícios da seguridade social, inclusive aposentadoria." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
2163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18158 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 154 do Título V, Capítulo II, Seção I, a seguinte redação: "Art. 154. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
2164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18159 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 458, das Disposições Gerais, a seguinte redação: "Art. 458. As eleições presidenciais para o quadriênio de 1989-1994 serão realizadasa 15 de novembro de 1988." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
2165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18160 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. (...) - A lei complementar disporá de um ano a partir da promulgação desta Constituição, sobre as condições referidas na alínea "a", inciso IV, art. 17." 
 Parecer:  A proposta de se incluir no texto constitucional um pre- ceito obrigando a Lei Complementar dispor, no prazo de um ano, sobre as condições referidas na alínea "a", inciso IV do art. 17 é temerário e prejudicial. Não podemos correr o ris- co de engessarmos um princípio tão dinâmico num prazo de tem- po tão curto. Pela rejeição. 
2166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18161 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente ao artigo 456, das disposições transitórias o seguinte parágrafo único: Art. 456. .................................. Parágrafo único. Os Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985 terão direito de concorrer à reeleição. 
 Parecer:  A irreelegibilidade é princípio consagrado. Pelo não acolhimento. 
2167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18162 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "e atividades nucleares" da alínea "v" do inciso XXIII, do artigo 54, do título IV, capítulo II, acrescentando-se na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 54. .................................... I - ........................................ XXIII - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a - ........................................ b - ........................................ .................................................. v - ....., importação e fabricação dos produtos químicos utilizados na agricultura. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo e o fato de que a possibilidade de legisla- ção sobre os itens pretendidos já decorre do restante do tex- to. 
2168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18163 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 176, do capítulo III, seção II, do título V. a seguinte redação, suprimindo-se seu § único: Art. 176. O Primeiro Ministro será nomeado dentre os cidadãos brasileiros com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
2169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18164 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 494 das Disposições Transitórias a seguinte redação, acrescentando-se igualmente o seguinte parágrafo único: Art. 494. Ao Congresso Nacional caberá responsabilidade pela reavaliação das concessões de lavras de recursos minerais, feitas a partir de 1960, podendo o Congresso decidir pela suspensão ou revogação de concessões, mediante indenização a ser regulada por lei. Parágrafo único. As atuais concessões que não forem exploradas em escala comercial, nos próximos 3 anos, contados a partir da promulgação desta Constituição, prescreverão automaticamente, perdendo seus concessionários o direito de lavra, sem indenização por parte do poder público. 
 Parecer:  Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
2170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18165 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a alínea "m" do inciso IV, do artigo 17, do título II, capítulo III, a seguinte redação: Art. 17. .................................... I - ........................................ ............................................ IV - ........................................ a - ........................................ ............................................ m - não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional em cada base territorial. 
 Parecer:  A nova redação da alínea "m" do item IV, do art. 17 do Projeto, proposta nesta Emenda consagra o principio da unici- dade sindical, ao passo que optamos pelo pluralismo, embora com alguma exceções (parecer à Emenda 1p16815-5). Pela rejeição. * 
2171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18166 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do artigo 312, na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 312. .................................. § 1o. ......, exceção feita às ilhas oceânicas e consteiras que abrigam sede de municípios. 
 Parecer:  As ilhas oceânicas e costeiras que abrigam sede de muni- cípios, inclusive Capitais como Florianópolis, Vitória e São Luiz, possuem áreas urbanas que deverão ser preservadas , em razão do interesse e da segurança da própria coletividade. Essas áreas se destinam à instalação de equipamentos co- munitários e à implantação de programas habitacionais e de expansão urbana. Pela rejeição. 
2172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18167 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso V do artigo 52 as seguintes expressões: Art. 52. .................................... I - ........................................ ............................................ v - ....., em condomínio com os Estados. 
 Parecer:  Entendemos desnecessária a criação da figura do bem condo minial da União e dos Estados, nesse caso, posto que os §§ 1. e 2. do art. em questão já preveêem a participação no resul- tado da exploração. 
2173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18168 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 2o. do artigo 415, do título IX, capítulo VI, na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 415. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ....., as vítimas ou herdeiros, sem prejuízo das demais sanções penais e ou administrativas. 
 Parecer:  As regras básicas estabelecidas no texto do Projeto de Constituição nos parecem suficientemente abrangentes para as- segurar os objetivos preconizados pela proposição em análise. Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté- ria poderão ser mais adequadamente tratados na legislação or- dinária. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
2174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18169 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 470 e seu parágrafo único, das disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 470. O Congresso Nacional, nos doze meses seguintes à promulgação da Constituição, procederá a auditagem da dívida externa brasileira, fundamentando-a nos seguintes procedimentos, entre outros: I - Levantamento sistemático e detalhado dos contrados da dívida externa, analisando e concluindo acerca de sua legalidade e legitimidade; II - Exame da origem, natureza e das condições e prazos de pagamentos da dívida externa, e de suas implicações sócio-econômicas. Parágrafo único. Em defesa do interesse público e da soberania nacional, o Congresso Nacional, como conclusão desta auditagem, disporá em Lei sobre a dívida externa brasileira, conformando o consolidando o seu montante e as suas condições de pagamento com a sua legitimidade e com as necessidades impostas pela realidade sócio-econômica do País. 
 Parecer:  Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o dispositivo que a emenda pretendia modificar. Julgamos que a questão da auditoria da dívida externa é matéria de legisla- ção ordinária, de comissão parlamentar de inquérito ou ins- trumento semelhante. Pela rejeição. 
2175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18450 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso IX do artigo 54, do título IV, capítulo II, na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 54 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ ............................................ IX - ................, e de previdência privada. 
 Parecer:  A emenda preenche os objetivos perseguidos pelo substitu- tivo. Pela aprovação. 
2176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18451 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 325, o seguinte parágrafo terceiro: Art. 325 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - A política agrícola deverá comtemplar, preferencialmente, os pequenos e médios agricultores. 
 Parecer:  Pela Rejeição. Matéria referente a legislação ordinária. 
2177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18452 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do título I, o seguinte parágrafo: Parágrafo único (....) - O Brasil poderá manter relações diplomáticas com países ou nações colonizadas ou ocupadas pela força, desde que estes tenham uma entidade representativa reconhecida pela Assembléia Geral da ONU ou pelo Governo Brasileiro. 
 Parecer:  Visa a incluir um parágrafo único ao art. 7o. do Projeto de Constituição para fazê-lo dizer que o Brasil poderá manter relações com países ou nações ocupadas pela força, desde que estas tenham uma entidade representativa reconhecida pela Assembléia Geral da ONU ou pelo Governo Brasileiro. Em nossa opinião, o texto constitucional não deveria aco- lher dispositivos desta natureza, qua o tornariam excessiva- mente minucioso. Pela rejeição. 
2178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do artigo 100, do título V, capítulo I, seção II a seguinte redação: Art. 100 - .................................. I - .............................................. ............................................ XIV - Aprovar ou revogar a concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
2179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18454 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ XI - Renumeração igual por trabalho igual, em sua natureza, duração e localização, ressalvadas os prêmios de produtividade, sendo proibidas as discriminações sociais para fins de recrutamento, seleção, acesso, progresso funcional e dispensa, na empresa nacional ou estrangeira, pelos motivos a que se rerere o art. 12, III, "f". 
 Parecer:  O princípio da igualdade assegurado no Projeto dispensa o inciso XI do art. 13, ou seja, um novo princípio que garanta o que já está garantido a qualquer cidadão. Poderá a lei or- dinária regulamentá-lo na questão concernente à diferença de salários e de critério de admissão, dispensa e promoção. Pela prejudicialidade. * 
2180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18607 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Título "Das Disposições Transitórias", o seguinte artigo, onde couber: "Art. - O Sistema de Aviação Civil será vinculado à Administração Civil de forma progressiva no prazo de quatro (04) anos. A infra- estrutura aeroportuária e dos órgãos de controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesa adicional e conforme dispuser a Lei. 
 Parecer:  Apesar do mérito contido na presente emenda , caracteriza-se a mesma como matéria tecnicamente aplicável à legislação ordinária. Pela rejeição. 
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