ANTE / PROJEMENTODOS | 661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00662 REJEITADA  | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do texto constitucional proposto,
o contido na alínea do inciso I do Artigo 3o.,
alterando-se a especificação das demais alíneas. | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração. | |
662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00663 REJEITADA  | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do texto constitucional proposto o
Art. 28, reunerando-se os demais. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00664 REJEITADA  | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | Suprima-se o Art. 49 e seus parágrafos,
renumerando-se os demais artigos. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00665 PREJUDICADA  | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA
MODIFICATIVA
Dê-se à alínea f do inciso III do Art. 3o. a
seguinte redação:
f) Ninguém será discriminado em razão de
nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo,
orientação sexual, estado civil, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual; | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00666 REJEITADA  | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 3o. São direitos e liberdades
individuais invioláveis.
XIX - A SEGURANÇA JURÍDICA
h) A instrução criminal será contraditória
desde a fase preambular, ficando extinto o
inquérito policial, como peça informativa do
processo.
Renuerar os itens seguintes: | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00667 PREJUDICADA  | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | Ao inciso V do Art. 4o. - A Manifestação
Coletiva - Dê-se a seguinte redação às alíneas
"a", "b" e "c", cancelando-se as demais:
a) É livre a manifestação coletiva em defesa
de temas de interesse nacional e sindical, bem
como a paralização coletiva do trabalho, nos
termos capitulados em Lei.
b) O exercício do direito de greve, conforme
previsto em lei, não acarreta a suspensão dos
contratos de trabalho ou a relação de emprego
público.
c) O abuso em manifestação de greve enseja a
cominação de responsabilidade penal, civil e
administrativa. | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00668 REJEITADA  | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | Suprima-se do texto proposto o Art. 27 e seus
incisos, renumerando-se os demais. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00669 REJEITADA  | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Art. 44 e seus incisos I e II,
renumerando-se os demais artigos: | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00671 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 1o., 2o, 4o. e 5o. e a
expressão "inclusive as diferenças atrasadas, até
a data do falecimento", do § 7o. do art. 49 do
Anteprojeto de Substitutivo da Comissão de
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | Texto: | art. 3o., VII, b
"da casa, ou de qualquer local utilizado
idoneamente a título de moradia; ninguém nela
poderá penetrar ou permanecer senão com o
consentimento do morador ou por determinação
judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou
para acudir vítima de crime ou desastre;" | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00673 REJEITADA  | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | Texto: | art. 5o. II, b
"São privativas de brasileiro nato as
candidaturas para os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, de Governador e Vice-
Governador de Estado, de Senador, de Deputado
Federal e de Governador e Vice-Governador do
Distrito Federal;" | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00674 REJEITADA  | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | Texto: | art. 3o. IX, b
"As pessoas responsáveis pela informação
falsa serão responsabilizadas civil, penal e
administrativamente, na forma da lei;" | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00675 PREJUDICADA  | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | Texto: | art. 4o. II, h
"As entidades associativas possuem
legitimidade para representar seus filiados em
juízo ou fora dele, no limite de seus objetivos
sociais e na forma de seus estatutos", | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00676 REJEITADA  | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | Texto: | art. 4o, VI, a
"Às pessoas físicas e jurídicas, estas quando
sediadas no Brasil, é reconhecida a faculdade de
exigir do Estado a informação clara, atual e
precisa do que fez, do que faz e do que programou
fazer, bem como a exibição dos documentos
correlatos;" | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00677 PREJUDICADA  | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | Texto: | art. 4o., VI, d
"Os meios de comunicação comungam com o
Estado o dever de prestar e socializar a
informação, sob pena de responsabilidade civil,
penal e administrativa;" | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00678 PREJUDICADA  | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | CANCELAR: Art. 31, inciso II | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00679 REJEITADA  | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 3o.
XIX - A SEGURANÇA JURÍDICA
............................................
"m) Acrescentar no final do perído:
obrigatória a identificação dos responsáveis pelo
interrogatório". | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00680 REJEITADA  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUBSTITUA-SE A EXPRESSÃO "CÂMARA DOS DEPUTADOS"
PELA EXPRESSÃO "CONGRESSO NACIONAL" NO PARÁGRAFO
4o., ARTIGO 40, CAPÍTULO II, TÍTULO III, DO
ANTEPROJETO DO SUBSTITUTIVO. | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00681 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | MODIFICA A ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 5o. DO
SUBSTITUTIVO:
"b) para os demais brasileiros, salvo os que
não saibam exprimir-se no idioma oficial e os que
estejam privados dos direitos políticos, o
alistamento e o voto são obrigatórios;" | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00682 APROVADA  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | Texto: | MODIFICA O ART. 12 DO SUBSTITUTIVO:
"Art. 12. A língua oficial do Brasil é o
Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o
Escudo e as Armas da República, adotados na data
da promulgação da Constituição. | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
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