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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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41[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (34)
PDC (4)
PFL (3)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1988 (41)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01181 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parágrafo único do Art. 233 a expressão "coletivo" após a palavra transporte. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade acrescentar a palavra "cole- tivo" ao parágrafo único do art. 233, após a palavra "trans- porte", para evitar dubiedade de interpretação. Entendemos que a proposta é cabível e, portanto, merece- dora de aprovação. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01405 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 9o., § 4o., das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, a palavra "Vereador". Art. 9o. ............................................ § 4o. - Onde se lê, "Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de Vereador, ser-lhes-ão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos." Leia-se: "Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo, ser-lhes-ão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "vereador" do § 4o. do art. 9o. das Disposições Transitórias. O dispositivo refere-se aos que tenham exercido gratuitamente mandato ele - tivo por força de atos institucionais. Optamos porém, por manter a redação tal como aprovada no lo. turno de votação. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01406 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 231 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade suprimir o art. 231 do Pro- jeto, entendendo o Autor incongruente o fato de permitir o menor a partir de 16 anos de votar e considerá-lo inimputável até atingir 18 anos. Parece-nos cabível a observação do proponente, pois não é justo que o cidadão entre 16 e 18 anos possa escolher os dirigentes do seu País e não assuma responsabilidade quanto aos atos que pratica. Somos, pois, pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01407 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o., do Art. 183 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Segundo o art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades re- lacionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como de minérios e menerais nucleares e seus derivados, conforme es- pecificado em cinco itens. Conforme o § 1o., do Art. 183, "o nomopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultado s decorrentes das atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce- der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor , na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural". A emenda propõe a supressão do citado § 1o., o que nos parece inconveniente. Pela rejeição da Emenda. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01408 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se, do Projeto de Constituição, o parágrafo 3o., do Art. 187. 
 Parecer:  Pretende o proponente excluir a indenização em dinheiro da desapropriação de imóvel urbano. Entendemos que o dispositivo deve permanecer como pro- posto no texto constitucional para que o proprietário do imó- vel urbano não seja penalizado no caso de desapropriação por utilidade pública. A penalidade está prevista no inciso III do § 4o., caso o imóvel não seja edificado, utilizado ou seja subutilizado. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01507 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PDC/PB) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição (B) o inciso V, do § 3o., do artigo 53, das Disposições Transitórias. V - se o beneficiário não for proprietário de mais de cinco módulos rurais. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01508 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PDC/PB) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição (B) o inciso IV, do § 3o., do artigo 53, das Disposições Transitórias. IV - se o financiamento inicial não ultrapassar o limite de cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional; 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01509 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PDC/PB) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição (B) o inciso III, do § 3o., do artigo 53, das Disposições Transitórias. III - se não for demonstrado pela instiutição credora que o mutuário dispõe de meios par o pagamento de seu débito, excluído desta demonstração seu estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produção; 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01573 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 47 - Das Disposições Transitórias - Projeto (B) Suprima-se do art. 47, caput, das Disposições Transitórias a expressão: "durante quinze anos', transferindo-a para o § 2o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Objetiva o Autor transferir do art. 47, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "durante quinze anos" para o seu § 2o., porque entende que a priorida- de deve ter caráter permanente e que os recursos destinados à irrigação é que deverão ter prazo de aplicação. Entendemos que os dois dispositivos deverão permanecer com a redação atual, sob pena de perder a sua transitorieda- de. Somos, pois, pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01683 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I, do § 7o. do art. 59 o seguinte: "..., bem como para receber o compromisso e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da República," nos termos do art. 59, § 4o., item III. 
 Parecer:  A emenda pretende sanar omissão ocorrida no 1o. Turno. Para tanto, intenta acrescentar à parte final do item I do § 7o. do art. 59, do Projeto de Constituição, a expressão " bem como para receber o compromisso e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da República". Procede a emenda. Realmente, como à época da posse do Presidente e do Vice-Presidente da República o Congresso Na- cional está em recesso, necessária se faz a sua convocação extraordinária, a fim de que se possa receber o compromisso de ambos. Tal hipótese, entretanto, não se acha prevista no art. 59. Daí, pois, o acerto em inserí-la no item I do § 7o. do citado artigo do Projeto de Constituição. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01684 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o substantivo "abuso" por "ilegalidade", no art. 76, § 1o., do Projeto de Constituição aprovado em primeiro turno, dando a seguinte redação ao dispositivo: "Art. - 76.................................. - 1o. - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ir- regularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de respon- sabilidade solidária." 
 Parecer:  Tendo em vista a contradição semântica detectada entre o parágrafo 1o., item V, do art. 76 e o "caput" do art. 72, somos pelo acolhimento desta emenda. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01685 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprimir, no Art. 233 a expressão "mesmo na ocorrência de doenças fatais". 
 Parecer:  A proposta tem por finalidade suprimir do art. 233 do Projeto a expressão "mesmo na ocorrência de doenças fatais" para evitar a interpretação de que a ocorrência delas é in- constitucional. Entendemos que a expressão deve ser mantida no texto do artigo, pois seu objetivo é preservar a vida do idoso, mes- mo no caso de ser acometido por doenças fatais, evitando-se a eutanásia. Somos, pois, pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01686 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXIX, Art. 5o., a seguinte expressão: "... às respectivas representações sindicais e associativas...", ficando, desta forma, a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. XXIX - Será assegurado aos criadores e aos intérpretes o direito de fiscalização sobre o aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer da emenda número 2T0802-3. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01687 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo único do art. 77 a seguinte expressão: "que serão integrados por sete Conselheiros". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda 2T00262-9. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01688 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o art. 11, que trata da elei- ção de um representante dos empregados para se entender com os empregadores. Parece-nos que o dispositivo deve permanecer para garan- tir aos empregados um melhor entendimento com seus patrões. Com issso o acesso à direção da empresa é assegurado consti- tucionalmente. Pelo exposto, somos pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01689 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se do inciso III, do art. 207 as expressões: "... de primeiro ou segundo grau". 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01690 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Os parágrafos 3o. e 4o. do Art. 75 do Projeto aprovado em 1o. Turno, por terem objetivos idênticos, devem ter igual redação no que diz respeito à cláusula: "mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens". 
 Parecer:  O parágrafo 4o. do artigo 75 sofreu uma alteração na proposta constante da Emenda no. 2t01734-1, que nos satisfaz. Quanto às modificações sugeridas nesta Emenda, julgâmo- las desconexas com os princípios que estão a ensejar a acei- tação da Emenda no. 2t00654-3, que provoca substanciais alte- rações em todo o texto do artigo 75. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01691 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprimia-se do item I, § 2o., do art. 75 do Projeto aprovado em 1o. turno as expressões: "e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, e ficando assim redigido o inciso: "I - um terço escolhido pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente, dentre Auditores, indicados na lista trícplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento". 
 Parecer:  Tendo em vista nossa concordância com os motivos que en- sejaram a emenda 2T00654-3, que dá ao artigo 75 uma redação conforme à tradição de nossas Constituições Republicanas, so- mos pela rejeição da matéria. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01692 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 32, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda visa à supressão do art. 32 do Ato das Dispo - sições Constitucionais Transitórias, que assegura a vitali- ciedade aos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União. Se aprovada a Emenda 2T01232-2 do Constituinte Arnaldo Prie- to, que faz retornar o princípio da vitaliciedade e a quees- tamos dando parecer favorável, aquele dispositivo (art. 32 - DT) ficará prejudicado e deverá ser suprimido. Mantida a não- vitaliciedade relativamente àquela Corte, todavia, é de assegurar-se o direito dos atuais titulares - coerentemente, aliás, com o tratamento dado pelo Projeto à outras categorias. Assim, provisoriamente, pelo menos, somos pela manutenção do artigo em foco e, pois, contrário à emenda - com cuja fundamentação não podemos concordar. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01693 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  No art. 7o., inciso XXXIII, suprima-se a expressão: "... e qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz;" 
 Parecer:  A matéria como definida no inciso a que se refere a e- menda acha-se consubstanciada em convenções e tratados da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a que o Brasil, na- turalmente, deu seu referendo, razão por que opinamos por sua rejeição. 
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