No art. 7o., inciso XXXIII, suprima-se a expressão: "... e qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz;"

A matéria como definida no inciso a que se refere a e- menda acha-se consubstanciada em convenções e tratados da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a que o Brasil, na- turalmente, deu seu referendo, razão por que opinamos por sua rejeição.