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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B (15)
Uf
BA[X]
Nome
LÍDICE DA MATA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27312 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18, § 1o. Suprima-se o § 1o. do Art. 18 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A proibição constante do parágrafo que se deseja supri- mir nos parece altamente justa e salutar. Não vemos, assim, como concordar com a emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27313 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, § 8o. Suprima-se o § 8o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda visa a expungir o § 8o. do art. 13, sob o fun- damento de que o § 4o. já define em nível constitucional as condições de elegibilidade e que o citado dispositivo deixa, a questão, a lei complementar. Discordamos, data venia, da objeção, por entender que a Constituição não pode explicitar todos os casos de elegibilidade, devendo, consequentemente, deixar à lei Complementar, o estabelecimento de outras hipó- teses. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27541 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 210, ITEM III Dê-se ao Art. 210, item III, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 210, ítem III - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza". 
 Parecer:  A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca- dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre- tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm - bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27546 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., ART. 236 Dê-se ao § 3o. do art. 236 do Substitutivo a seguinte redação: § 3o. - As desapropriações de terrenos urbanos para fins sociais, serão pagas com títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos, sem agregar no seu preço a valorização decorrente dos investimentos públicos na área, sendo obrigatória a explicitação prévia do uso ao qual se destina. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo 236. Entretanto, mesmo considerando a intenção do cunho so- cial que a reveste, em nada contribui para a melhoria do ar- ticulado constante do Substitutivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27547 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § ÚNICO, ART. 239 Suprima-se o § único do art. 239 do substitutivo 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27552 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 237 Substitua-se a expressão "..., por cinco anos" constante do art. 237 do substitutivo pela expressão "..., por três anos". 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237, re- duzindo o prazo de ocupação de cinco anos para três anos e considerando que o período prescrito no Projeto poderá invia- bilizar o usucapião urbano, argumento que não consideramos digno de acatamento. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27557 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 213, inciso I, alínea B Dê-se ao Art. 213, Inciso I, Letra B, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 213: "b". Trinta e três por cento ao Fundo de Participação dos Municípios". 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27581 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 41. inciso II Dê-se ao Art. 41, inciso II do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 41 - Imunidade e inviolabilidade aos vereadores por suas opiniões, palavras, votos e ação política no exercício do seu mandato na ciscunscrição do Estado em que se encontra o Município". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a imunidade dos edis está adequadamente consignada no texto do Substitutivo, de forma análoga à empregada para os parlamentares federais e estaduais. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27584 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa dispositivo Emendado: art. 31, inciso XV Dê-se ao inciso XV do art. 31 do substitutivo a seguinte redação: XV - exercer a classificação etária de programas de rádio e televisão; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27663 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 262 Dê-se ao artigo 262 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 262 - As ações de saúde são de natureza pública, cabendo ao Estado sua regulação, execução e controle", suprimindo-se o parágrafo 1o. e renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Num país de economia capitalista é imprescindível res- guardar o exercício liberal da medicina, pela própria mecâni- ca intrínseca ao sistema sócio-econômico, para assegurar a exequibilidade do modelo definido. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27665 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 281 Dê-se ao Art. 281 a seguinte redação: Art. 281 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes- sionais, filantrópicas e comunitárias. Visto que tal solicitação já está contemplada no referido artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re- lacionadas. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27668 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 297 e § 2o. Dê-se ao § 2o. do Art. 297 a seguinte redação: "§ 2o. - A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjulgal". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela apresentada introduz no texto constitucional norma que irá aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 280 Dê-se ao artigo 280 do substitutivo a seguinte redação: Art. 280 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27676 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § único, art. 298 Substitua-se a expressão ".. controle da natalidade", constante do § único do art. 298 do substitutivo pela expressão ".. planejamento familiar". 
 Parecer:  Referente ao Art. 298, manda substituir a expressão "controle da natalidade" por "planejamento familiar". Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27717 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - Os Partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definidos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de quaisquer exigências previstas em lei". 
 Parecer:  A redação que buscamos imprimir ao Capítulo dos Partidos Políticos é bastante liberal, não vemos, portanto, como acolher a emenda que pretende conferir registro defini- tivo os Partidos "independentemente de quaisquer exigências previstas em lei".