EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 262 Dê-se ao artigo 262 do substitutivo a seguinte redação: "Art. 262 - As ações de saúde são de natureza pública, cabendo ao Estado sua regulação, execução e controle", suprimindo-se o parágrafo 1o. e renumerando-se os seguintes.

Num país de economia capitalista é imprescindível res- guardar o exercício liberal da medicina, pela própria mecâni- ca intrínseca ao sistema sócio-econômico, para assegurar a exequibilidade do modelo definido. Pela rejeição.