Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 41. inciso II Dê-se ao Art. 41, inciso II do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 41 - Imunidade e inviolabilidade aos vereadores por suas opiniões, palavras, votos e ação política no exercício do seu mandato na ciscunscrição do Estado em que se encontra o Município".

Pela rejeição, tendo em vista que a imunidade dos edis está adequadamente consignada no texto do Substitutivo, de forma análoga à empregada para os parlamentares federais e estaduais.