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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (25)
PFL (10)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02294 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se à parte final do art. 96, após a expressão "no exercício dos direitos políticos", a seguinte redação: "...pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos mesmos motivos expostos no exame da emenda no. cs00351-9 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02625 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Ordenamento Constituicional Dê-se ao anteprojeto o seguinte ordenamento: Título I Princípios Fundamentais Título II Direitos e Liberdades Fundamentais Título III Garantias Constitucionais Título IV Ordem Econômica e Financeira Título V Tributação e Orçamento Título VI Ordem Social Título VII Da Organização do Estado Título VIII Organização de Poderes e Sistema de Governo Título IX Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Título X Disposições Diversas e Transitórias 
 Parecer:  A Emenda propõe uma nova ordenação das matérias no texto constitucional. Não a julgamos, contudo, melhor que a estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04862 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: inciso XIII do artigo 13. Dê-se ao inciso XIII do art. 13 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "XIII - A propriedade privada, assegurada e Protegida pelo Estado. a) A de bens de uso, pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o empropriado; b) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade púbica ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estado ou dos Municípios, mediante justa indenização; c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, sobem produção, a média da produtividade no mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes. d) os planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico dos Municípios serão submetidos à apreciação judicial antes de iniciar as desapropriações necessária." 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05611 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva No Título V, Capítulo IV inclua-se o Capítulo III do Título III do Anteprojeto da Comissão Temática n. I - Soberania e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  O autor da Emenda, irresignado, propõe a manutenção do dis- posto nos arts. 41 e 42 do anteprojeto da Comissão Temática No. 1, nos termos do art. 19 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. A Emenda tem como fulcro a preservação do Tribunal de Garantias Constitucionais para julgar o que está " acima e fora do Estado ", como a digni- dade da pessoa humana.Seria um Tribunal de índole estritamen- te social e humano, não se confundindo com o S.T.F., de ca- ráter judiciário. Esta Comissão optou pela supressão do Tribunal de Garantias dos Direitos Constitucionais, atribuindo ao Supremo Tribu- nal Federal a competência cometida ao orgão que se pretendia criar. Somos, pois, pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 29. Inclua-se onde couber: - Não havendo alternativas nas instituições constitucionais ao povo brasileiro fica resguardado o direito de resistir contra a subversão da ordem. 
 Parecer:  A Emenda pretende inserir um parágrafo no art. 29, garan- tindo ao provo o direito de resistir contra a subversão da ordem. O nosso parecer é contrário porque a sugestão consagra verdadeiro contrasenso se todos as garantias constitucionais não forem suficientes para assegurar a ordem de que adianta dizer no texto constitucional o óbvio, ou seja, que o povo poderá resistir? * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: DISPOSIÇÕES GERAIS, ART. 122. Inclua-se nas disposições gerais do art. 122 do anteprojeto o 3o. parágrafo com o seguinte texto: Subseção II Disposições gerais. Art. 121 .................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III - A lei entrará em vigor 45 dias após a sanção ou promulgação da mesma. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda, em que pese aos elevados propósi- tos do ilustre autor, não se amolda ao projeto de texto cons- titucional. O vertiginoso progresso dos meios de Comunicação Social indica a necessidade de se deixar para a lei orginária a regulação dos prazos de entrada em vigor das normas jurí- dicas, quando elas mesmas não dispuserem a respeito. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: "caput" do art. 23. O "caput" do art. 23 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo V - Da soberania popular. Art. 23 - A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação da vontade dele, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer poderes no Brasil; a vontade do povo será a base da autoridade do Governo, expressa em eleições diretas, periódicas e legítimas, por sufrágio universal, secreto ou equivalente, que assegure a liberdade do voto. 
 Parecer:  A emenda em suas linhas gerais é idêntica a do Constituin- te Sotero Cunha. Acontece que muitos dos princípios que ela visa resguardar já estão contidos em diversos outros artigos, inclusive, o referente ao sufrágio. Por este motivo em que pesem seus méritos manifestamo-nos contrariamente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO XV DO ART.13, LETRA "A". A letra "a", do item XV do art. 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "XV - A SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 13 .................................... "A") A lei e o Estado garantirão a todos o acesso à justiça e, respeitadas as condições legais, o pleno exercício dos direitos de ação, vedada qualquer restrição ao controle jurisdicional da constitucionalidade; ninguém será punido em casos em que a prova da acusação é a confissão." 
 Parecer:  A Emenda altera a redação da alínea "a" do item XV do ar- tigo 12, acrescentando isenção de pena em casos que a prova é a confissão. Abre a Emenda, em matéria processual, duvidosa oportunida- de a interpretação pouco afeita aos cânones jurídicos, com prejuízos para a segurança em geral e gáudio dos delinquen- tes. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do Art. 371. Inclua-se no Parágrafo Único do ARt. 371 do Projeto, o seguinte: ... "e expressa em língua brasileira". "Art. 371 .................................. Parágrafo único.- A educação será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do Ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceitos e de discriminação E EXPRESSA EM LÍNGUA BRASILEIRA." 
 Parecer:  Somos de parecer que tal adição ao dispositivo sobre as finalidades da educação nacional não é a alternativa mais ade quada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo III DO ART. 118. O § 3o. do Art. 118 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO. Art. 117 .................................... I - ........................................ II - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem e entrará em vigor após ser ratificada pelos legislativos de 2/3 dos Estados membros." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A tradição do Direito Constitucional Brasileiro é, sem dúvida, confiar a elaboração e aprovação das Emendas à Constituição ao Poder Legislativo (Câmara e Se- nado), prescrevendo apenas um procedimento especial para a tramitação dos projetos. A inserção dos legislativos dos Estados-membros, nesse processo, só iria, a nosso ver, tumul- tuar e dificultar a tramitação das propostas. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 154, § 2o. O § 2o. do Art. 154 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158. .................................. § 1o. ...................................... § 2o.- O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito, improrrogavelmente no dia 15 de março ao meio dia." 
 Parecer:  A Emenda proposta, não obstante elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria de caráter nitidamente regulamentar. Pe- la rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: VII do artigo 54. Inciso O VII do artigo 54 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 54. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - emitir moeda, ouvido o Congresso Nacional quando a inflação ascender aos 5% mensais. 
 Parecer:  Apesar de louvável mérito, a emenda ao estabelecer que a emi- ssão de moeda deverá ser autorizada ouvido o Congresso Nacio- nal "quando a inflação ascender aos 5% mensais", leva o as- sunto para a área da legislação ordinária, suscetível de mu- tações no tempo e nas conjunturas econômicas. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado, art. 247, Parágrafo Único. O Parágrafo Único do Art. 247 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 247 .................................... Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes-chefes, COM APROVAÇAO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao parágrafo único do artigo 247. Ao analisarmos a matéria, procedemos a fusão do artigo 247 com o artigo 246. Pela rejaição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01937 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda ao artigo 7o. do Projeto da Comissão de Sistematização: Dê-se ao artigo 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. - O Brasil participa da sociedade internacional inclusive por meio de tratados e compromissos com Estados soberanos e com organizações internacionais intergovernamentais, desde que não afetem a soberania de seu povo. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02157 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, VII, c Suprima-se no art. 12, VII, c, a expressão "salvo autorização judicial". 
 Parecer:  A Emenda sugere que se suprima na alínea C do item VII do artigo 12 a expressão "salvo autorização judicial". A ressalva constante do dispositivo reveste-se de grande importância para a aplicação da justiça. Pela rejeição, portanto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02158 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, XII, b. Suprima-se na alínea b, do inciso XII do art. 12 a parte final, assim redigida: "...salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido." 
 Parecer:  Discordamos do ilustre autor da emenda em foco. A parte do dispositivo atacado que pretende suprimir não é, a nosso ver, discriminatória contra o brasileiro por opção. A natura- lização de estrangeiros pressupõe, entre outros requisitos, ausência de antecedentes criminais no país de origem, que a naturalização aqui obtida não pode neutralizar. Este país não pode servir de santuário a estrangeiros criminosos que, por conveniência, optam pela cidadania brasileira. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02160 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 270 Acrescente-se ao art. 270, o seuinte inciso, que tomará o número VI: "............................................ VI - grandes fortunas, nos termos definidos em lei complementar. 
 Parecer:  O criativo Constituinte Antonio Mariz propõe a intro- dução do Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos a se - rem definidos em lei complementar, na competência impositi - va da União, introduzindo item no art. 270 do Projeto. O sistema tributário atual já é descumprido, tanto por contribuintes quanto pelo Governo, este especialmente ao desestimular ou impedir a plena fiscalização tributária e concedendo perdões sucessivos a grandes e contumazes sonega- dores, sendo o mais recente o imposto favorecido de 3% pa- ra qualquer patrimônio anteriormente sonegado e a insti - tuição de fundos ao portador protegidos pelo sigilo para carrear receitas sonegadas e até produtos de corrupções e fraudes. A matéria é certamente complexa e controvertida, tanto na legitimidade quando nos efeitos positivos ou negativos para o desenvolvimento econômico e a justiça tributária. A decisão é política por excelência. E a nova versão do Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sis - tematização, apenas adita na competência da União o Impos- to sobre Patrimônio Líquido de Pessoas Físicas que, por si - nal, não calcançará os possuidores de grandes patrimônios porque já ocultados e até desviados para o exterior. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02478 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Preâmbulo do Projeto a seguinte redação: PREÂMBULO. Os representantes do povo brasileiro, livremente eleitos e reunidos, com a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, motivados pelos anseios nacionais de plena democratizão, declarando a República Federativa do Brasil um Estado Social, sob a forma representativa, destinado a consolidar a liberdade, a fraternidade, a participação pluralista, a igualdade e a justiça como postulados supremos de uma sociedade democrática, aberta e sem preconceitos, decretam e promulgam a seguinte Constituição do Brasil. 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02479 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO. Art. 49, § 2o., diga-se: § 2o. O Distrito Federal e os Territórios intregram a União. 
 Parecer:  O caput do artigo já inclui o Distrito Federal, o que tor na desnecessária a aprovação da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02480 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Ordenamento Constituicional Dê-se ao anteprojeto o seguinte ordenamento: Título I Princípios Fundamentais Título II Direitos e Liberdades Fundamentais Título III Garantias Constitucionais Título IV Ordem Econômica e Financeira Título V Tributação e Orçamento Título VI Ordem Social Título VII Da Organização do Estado Título VIII Organização de Poderes e Sistema de Governo Título IX Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Título X Disposições Diversas e Transitórias 
 Parecer:  A presente Emenda visa a alterar o ordenamento dos Títu- los que compõem o texto. Tal providência torna-se desnecessário no momento, uma vez que deverá o texto final passar por criteriosa revisão no plano formal. Pela rejeição da Emenda. 
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