| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00612 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluído o parágrafo 7o, ao artigo 4o,
nos seguintes termos:
O Estado assegurará ao menor, a partir de 5
anos, ingresso em estabelecimento de ensino pré-
escolar ou de alfabetização. | | | | Parecer: | Aprovada.
A nova redação dada ao § 2o. do art. 4o., na área da Educação
assegura o atendimento a criança de zero a seis anos, através
de creches e pré-escola, assim como o ensino fundamental, a
partir dos 7 anos de idade.
Por isso, consideramos atendida a sugestão. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00613 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 3o, do artigo 3o, a
seguinte redação:
§ 3o. - São proibidas a venda de orgãos de
pessoas vivas e a comercialização de sangue
humano. | | | | Parecer: | Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão
da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien-
te. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03617 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259
Seja incluíndo no Artigo 259, o seguinte
Parágrafo:
ARTIGO 259 - ................................
Parágrafo - As Guardas Municipais destinam-se
à segurança e proteção dos próprios públicosf dos
respectivos Municípios, sob a supervisão e
organização da Polícia Militar, na forma que a lei
estabelecer. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03618 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 482
O Artigo 482 passa a ter a seguinte
redação:
ARTIGO 482 - "É concedida anistia ampla,
geral e irrestrita a todos os que, no período de
18 de setembro de 1946 até a data da promulgação
desta Constituição, foram atingidos, em
decorrência de motivação exclusivamente política,
por qualquer diploma legal, atos institucionais,
complementares ou administrativos, e aos que foram
abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15
de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo
Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, e pela
Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de
1977 que acrescentou o Parágrafo 3o. ao Artigo 97
da Constituição Federal, assegurada a
reintegração, a nomeação e a posse com todos os
direitos e vantagens inerentes ao efetivo
exercício, presumindo-se satisfeitas todas as
exigências legais e estatutárias da carreira civil
ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações
de prescrição, decadência ou renúncia de direito." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03619 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 96
Seja dado ao art. 96, a seguinte redação:
Art. 96. A Câmara dos Deputados compõem-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos dentre os cidadãos maiores de
dezoite anos e no exercício dos direitos
políticos, pelo sistema proporcional, em cada
Estado, território e no Distrito Federal, na forma
que a lei estabelecer. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03620 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 256
Seja suprimido o Anteprojeto da Comissão de
Sistematização que diz:
"Art. 256. Os militares, enquanto em serviço
ativo, não poderão estar filiados a Partidos
Políticos." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03621 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 366
Seja suprimido o art. 366 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização: | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03622 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado:
Seja suprimido o capítulo I, do título VI,
que trata do Estado de Defesa (art. 241 e seus
parágrafos). | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03623 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 47
Seja dada à alínea "r", do inciso XIX, do
art. 47, a seguinte redação:
XIX - legislar sobre:
r) condições gerais de convocação ou
mobilização das Polícias Militares e Corpo de
Bombeiros. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03624 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 233
Seja dada ao § 3o., do art. 233, do
Anteprojeto da Comissãod e Sistematização, a
seguinte redação:
§ 3o. A Lei criará em cada Estado e Justiça
Militar Estadual, constituída, em primeira
instância, pelos Conselhos de Justiça e, em
segunda, pelo Tribunal de Justiça Militar. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03627 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 94
Sejam suprimidos os Parágrafo 3o. e 4o. do
art. 94 do anteprojeto. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03628 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: DIsposições
transitórias
Seja inserido nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
Art. O Sistema de Aviação Civil será
vinculada à Administração Civil de forma
progressiva no prazo de 4 (quatro) anos. A
infraestrutura aeroportuária e dos oórgãos de
controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada
de forma compartilhada, sem acarretar despesa
adicional, e conforme dispuser a lei. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03629 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 10 - Inciso I
Art. 10. A inviolabilidade desta Constituição
rege as relações internacionais do Brasil, à luz
dos princípios constantes de Declarações
Internacionais de Direitos de que seja signatário,
com ênfase nos seguintes:
I - O da independência e da Soberania
Nacionais | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03630 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 7o. - Inciso I
Seja dado ao inciso I, do art. 7o., a
seguinte redação:
Art. 7o. São tarefas fundamentais do Estado:
I - Garantir a independência e a soberania
nacionais pela preservação de condições políticas,
econômicas, cintíficas, tecnológicas e bélicas que
lhe permitam rejeitar toda tentativa de
interferência estrangeira na determinação e
consecução dos objetivos do povo brasileiro. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03631 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 255
Seja suprimido o art. 255, que veda o direito
de "habeas Corpus" em relação a puniões
disciplinares. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03924 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 333
Seja incluído no Artigo 333 os seguintes
Parágrafos:
Parágrafo 4o. É vedada a exportação de
gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Parágrafo 5o. São gêneros alimentícios de
primeira necessidade os constantes da cesta básica
e outros a ela incluídos em face de decisão
governamental. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03925 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 16
Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 16, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o
processamento, a industrialização e o comércio de
minerais nobres, raros e estratégicos. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03926 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 321
O Artigo 321 do Anteprojeto da Cimissão de
Sistematização passa a ter a seguinte redação:
Artigo 321 - A ordenação do transporte
marítimo internacional, respeitadas as disposições
de acordo bilaterais formados pela união,
observará a predominância dos navios de bandeira e
registro do Brasil e do país exportador ou
importador, em partes iguais, observado o
princípio de reciprocidade. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03928 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 2
Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"IV - a dignidade intangível da pessoa
humana, assegurada pela impossibilidade
constitucional de restrições ao pleno exercício
dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado
o Estado de Sítio. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03929 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 307
Seja incluido o seguinte parágrafo no Artigo
307 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.
Parágrafo 3o. - Não haverá remessa para o
exterior de lucros gerados por investimentos em
empresa nacional. | |
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