Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 233 Seja dada ao § 3o., do art. 233, do Anteprojeto da Comissãod e Sistematização, a seguinte redação: § 3o. A Lei criará em cada Estado e Justiça Militar Estadual, constituída, em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo Tribunal de Justiça Militar.