| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01197 REJEITADA  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se, no item LXXVIII do art. 5o. do
Projeto, a expressão "para os reconhecidamente
pobres, na forma da lei". | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte, autor da presente emenda, pre-
tende seja suprimida a expressão "... para os reconhecidamen-
te pobres, na forma da lei".
É inconveniente, pelo menos nos dias presentes, univer-
salizar a gratuidade do registro civil de nascimento, da cer-
didão de óbito e os atos necessários ao exercício da cidada-
nia. Já constitui significativo avanço excepcionalizar os
reconhecidamente pobres, liberando-os do pagamento de custas.
Pela rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01198 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) | | | | Texto: | Suprimam-se do Art. 7o., inciso I, as
expressões "complementar que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos". | | | | Parecer: | A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen-
tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi-
trária.
Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é
essencial para sua discussão.
Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul-
tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re-
jeição da proposta. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00325 EM ANALISE | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) | | | | Texto: | Substituam-se o caput do art. 31 do Projeto C
e seu parágrafo 1o. pelo seguinte:
Art. 31 - O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, nos termos desta Constituição, será
administrado por Governador e disporá de Câmara
Legislativa.
Parágrafo 1o. - O Distrito Federal, vedada
sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei
orgânica que lhe atribuirá as competências
legislativas reservadas ao Estados e aos
Municípios e será votada em dois turnos com
interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa, que a promulgará. | |
| 164 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01296 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, COM PROPRIEDADE OU CONTROLE
DE VEÍCULO JORNALÍSTICO DE QUALQUER ESPÉCIE SEJA OBRIGADA A
INSTITUIR E MANTER EM PERMANENTE FUNCIONAMENTO UM CONSELHO EDITORIAL,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 165 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01297 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A PRESERVAÇÃO DOS VALORES,
CARACTERÍSTICAS E CRIAÇÕES DA CULTURA, TANTO ERUDITA QUANTO POPULAR,
RESPEITANDO AS PECULIARIDADES REGIONAIS NO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL | |
| 166 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01298 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL MANTENHA INTEGRALMENTE SUA
COMPETÊNCIA DE PODER CONSTITUINTE PARA ELABORAR, VOTAR E PROMULGAR,
EM CARÁTER E REGIME PREFERENCIAIS, TODA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
PREVISTA NO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
LEGISLAÇÃO | |
| 167 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01299 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, DESDE QUE
SUBSCRITOS POR 30.000 (TRINTA MIL) CIDADÃOS DOCUMENTADAMENTE
IDENTIFICADOS, TENHAM CURSO LEGISLATIVO REGULAR, SE OBTIVEREM PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CASA DO CONGRESSO
NACIONAL ONDE TENHAM SIDO APRESENTADOS. | | | | Indexação: | APRESENTAÇÃO DA LEI
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 168 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01300 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL, POR PARTE DE TITULAR OU AGENTE DO PODER PÚBLICO, SEJA
OBJETO DE RESPONSABILIDADE PENAL, CABENDO A QUALQUER CIDADÃO A
INICIATIVA DO PROCESSO CUJA INSTAURAÇÃO INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO
ÓRGÃO A QUE PERTENÇA O AUTOR DA OFENSA. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
RESPONSABILIDADE PENAL | |
| 169 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01301 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FORMULE CARTA DOS DIREITOS HUMANOS DA
POPULAÇÃO DO BRASIL, QUE ASSEGURE EFETIVAMENTE A TODOS OS HABITANTES
DO PAÍS, ALÉM DE OUTROS, OS DIREITOS DE: HABITAÇÃO, TRABALHO,
ESTABILIDADE NO EMPREGO, JUSTA REMUNERAÇÃO, PLENA CAPACIDADE DE
REIVINDICAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE CRÍTICA,
SEGURANÇA, RECREAÇÃO E LAZER. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
CONDIÇÕES DE VIDA
CONDIÇÕES DE TRABALHO | |
| 170 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01302 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - CIVIL E CRIMINAL - GARANTA O
BANIMENTO DE TODOS OS DESNIVELAMENTOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, DE
QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DA DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ETNIA,
CREDO, COR OU CLASSE. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL | |
| 171 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01303 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE
CRIAÇÃO E EXPRESSÃO PELA ARTE, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU
VINCULAÇÃO; QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE AS DIVERSÕES E ESPETÁCULOS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
DIVERSÕES | |
| 172 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02350 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS ADMISSÕES AO SERVIÇO PÚBLICO SEJAM FEITAS MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO PUBLICO | |
| 173 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02351 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO FIXE, PERIODICAMENTE, OS SALÁRIOS
MÍNIMO E MÁXIMO. | | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
SALARIO MINIMO
POLITICA SALARIAL
QUALIDADE DE VIDA | |
| 174 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02352 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS ESTADOS CONTENHA PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, EXERCIDA
NA FORMA QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
POLICIA CIVIL
SISTEMA POLICIAL | |
| 175 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05008 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE REGULE O USO DA INFORMÁTICA DE MODO A ASSEGURAR
A PRIVACIDADE DO CIDADÃO E O PLENO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS. | | | | Indexação: | INFORMATICA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 176 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05009 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELO ESTADO, VISANDO AO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO PAÍS. | | | | Indexação: | PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA
TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
| 177 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05010 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DAS
VANTAGENS DO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO DOS PROGRAMAS DE RECICLAGEM
PRESTADOS PELA EMPRESA E DAS ORGANIZAÇÕES DE CLASSE, BEM COMO DE
USUFRUIR DE UMA TECNOLOGIA QUE VISE REDUZIR A INSALUBRIDADE NOS SEUS
LOCAIS DE TRABALHO. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
EMPREGADOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 178 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05011 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DEFINA EMPRESA NACIONAL E CONTROLE TECNOLÓGICO. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO | |
| 179 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05012 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS
ATRAVÉS DO INCENTIVO ÀS UNIVERSIDADES, INSTITUTOS CULTURAIS E CENTROS
DE PESQUISA NACIONAIS. | | | | Indexação: | PESQUISA CIENTIFICA | |
| 180 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05013 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, DE
QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO, APROVADOS POR MAIORIA ABSOLUTA, TENHAM
TRAMITAÇÃO REGULAR DESDE QUE OBTENHAM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI
PODER LEGISLATIVO | |
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