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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (93)
Banco
expandEMEN (93)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (7)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (56)
PFL (37)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (17)
07 (10)
06 (64)
05 (2)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Suprima-se os arts. 18 a 22 do Título III e os seus respectivos Capítulos (arts. 24 a 35), renumerando-se os subsistentes. 
 Parecer:  Visa a suprimir os artigos 18 a 22 do Título III e os seus respectivos capítulos (artigos 24 a 35) do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Não julgamos necessária a alteração dos artigos 18 a 22. Quanto aos outros, isto é, os de nos. 18 a 22, manifestamos o mesmo ponto de vista, por considerá-los exorbitantes da competência da mencionada Subcomissão. Pela aprovação parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  TÍTULO DA SOBERANIA Emenda Substitutiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Substitua-se o art. 1o. pelo seguinte: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa e democrática, de Regime representativo, constituída pela União do Distrito Federal, Territórios Federais, Estados Federados e Regiões geo-econômicas. 
 Parecer:  Pelo mesmo motivo porque não incluímos os Muncicípios como entidades integrantes da federação, também não devemos in- cluir as regiões geo-econômicas. Estaríamos criando uma enti- dade federada dentro de outra também federada, o que, forço- samente, daria asa a conflitos de difícil solução. Pela rejeição, pois, da emenda. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Suprima-se o art. 6o., 7o. e 8o. consolidando-os no seguinte: Art. 6o. - A defesa da soberania nacional é dever precípuo do Estado, que a exercerá, com o apoio das Forças Armadas, principalmente para os seguintes fins: a) manutenção da ordem interna; b) preservação do território nacional contra invasões externas; c) preservação dos recursos naturais do subsolo, do mar territorial, da plataforma submaria dos sistemas fluviais e lacustres e de outros bens que não devam ser privatizados, conforme previsto em lei. 
 Parecer:  Pretende a supressão dos artigos 6., 7. e 8. do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, de Soberania e das Relações Internacionais. E propõe uma nova redação, consolidando os três referidos ar- tigos que não nos parece melhor que a do Anteprojeto. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacinalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Substitua-se o art. 5o. pelo seguinte: Art. 5o. - A liberdade e igualdade dos cidadãos são asseguradas pelo Estado, mediante políticas de ordem econômica, social e cultural destinadas a promover o bem comum sem disparidades injustas entre classes ou estamentos sociais. 
 Parecer:  O Título I do esboço do Anteprojeto exaustivamente da matéria contida na emenda apresentada. Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Adote-se como Título I da Constituição, sob a denominação "Direitos Fundamentais", toda a matéria genericamente referente a Regime Político, Nacionalidade e Cidadania e Relações Internacionais. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada por ser demasiado vaga, assemelhan- do-se mais a uma sugestão que a uma emenda propriamente dita. Para que fosse emenda deveria circunscrever-se concretamente ao texto do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. TÍTULO III DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Substitua-se o art. 127 pelo seguinte: Art. 17 - O Brasil manterá relações com Estas e organizações estrangeiros e entidades internacionais, segundo os princípios e normas do Direito Internacional prevalecentes nas nações democráticas. Parágrafo único - Os tratados, convênios e outros atos internacionais serão firmados por representantes do governo brasileiro indicados na forma da lei. 
 Parecer:  Pretende a substituição do artigo 17 do Anteprojeto da Subco- missão I-a. Estabelece que o Brasil mantenha relações com Estado e Orga- nizações internacionais, segundo os princípios de normas do Direito Internacional prevalecentes nas nações democráticas. E que os tratados e atos internacionais sejam firmados por representantes do governo brasileiro indicados na forma da lei. Consideramos que a primeira sugestão é muito vaga e subjetiva pois, de modo geral, as nações se dizem democráticas e seria difícil determinar quais delas o são realmente. Quanto à assinatura nos atos internacionais, é uma questão da matéria diplomática que, o nosso ver, não merece detalhamento na Constituição. A convenção de Viena sobre tratados dispõe sobre isso e o Brasil deveria legislar diferentemente. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao Título III, do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 20, 21, 22, 23 e renumerando-se os demais: Título III Das Relações Internacionais Art. 17 - O Brasil rege-se nas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - Defesa e promoção dos direitos humanos com fundamento na Declaração Universal dos Direitos do Homem; II - Instalação e funcionamento de Cortes Internacionais dos Direitos do Homem e da Mulher, no âmbito regional ou universal dotadas de poder jurisdicional sobre os Estados pactuantes; III - Condenação a tortura e a apenas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; IV - Abolição de todas as formas de colonialismo, de imperialismo e discriminação; V - Solução dos conflitos internacionais por negociações diretas, arbitragem e outros meios específicos, com a cooperação dos organismos internacionais, vedadas a corrida armamentista e a guerra da conquista; VI - Apoio aos movimentos de independência nacional em todos os povos, em obedicência aos princípios da autodeterminação e do respeito às minorias; VII - Intercâmbio do patrimônio tecnológico, científico e cultural da humanidade. Art. 18 - O Brasil participa da sociedade internacional por meio de pactos, tratados e acordos com os Estados soberanos, com os organismos internacionais e com as associações de relevantes serviços à causa da humanidade e ao amparo e à promoção da pessoa humana. Art. 19 - Os pactos, tratados e acordos internacionais dependem de ratificação do Congresso Nacional. Parágrafo Único - O conteúdo dos compromissos de que trata este artigo incorpora-se à ordem interna quando se tratar de disposições normativas, salvo emenda constitucional se for o caso. 
 Parecer:  Com a exeção de alguns detalhes sem maior significado, a matéria foi acatada no esboço do anteprojeto a ser proposto à Douta comissão temática, com outra redação razão pela qual aprovamos parcialmente. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o art. 19, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Polítios, dos Direitos Coletivos e Garantias e, como consequência, nos termos do art. 23 § 2o. do regimento da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se igualmente, as expressões "o voto revocatório ou destituinte", no art. 32, "ação de desconstituição" no inciso VII, do art. 33, e o art. 51, todos do anteprojeto citado. 
 Parecer:  Pretende suprimir o chamado voto destituinte realmente, a proposta, moradora do Direito brasileiro, não deixa de ter seus riscos, além de naturais dificuldades para na regulamentação. Nem por isso acreditamos que se deva deixar de tentar a experiência, mais que tudo, pedagógica, de permanente exercício do poder com o povo. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIV, do artigo único, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte trecho, "in fine": "... salvo nos casos previstos em lei, mediante autorização judicial". 
 Parecer:  A pretensão é razoável, de assegurar o caráter absoluto da inviolabilidade do sigilo da correspondência. Pela aprovação, nos termos da redação dada pelo esboço de anteprojeto que apresentamos. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "§ 9o. - Não haverá pena de morte, de trabalhos forçados, de banimento, de confisco nem de caráter perpétuo. 
 Parecer:  a primeira parte da emenda já está adotada no Anteprojeto do Relator, e com relação às exclusões da legislação aplicável em caso de guerra externa entendemos devam ser mantidos, por uma questão de segurança da própria sociedade contra inimigo externo que a ameace. Pela aprovação parcial, nos termos da federação que apresentamos. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao inciso XIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Art. ... XIV - "Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo em que a lei fixar". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, cujo teor está adotado no Anteprojeto do Relator, de forma mais ampla. Pela aprovação parcial, nos termos de redação que oferecemos. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se no art. 14, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, a parte final - "os menos de dezoito anos e os analfabetos", ficando o art. citado com a seguinte redação: "Art. 14 - São inelegíveis os inalistáveis". 
 Parecer:  A proposta do anteprojeto, defendemos, baseia-se na lógica de que tanto menores de dezoito anos quanto analfabetos podem ter o suficiente discernimento para eleger, mas não o necessário para serem eleitos, o que parece ser confirmado pe los fatos. De resto, vá a incapacidade civil do menor de dezoito e a falta de habilitação do analfabetos. Pela reijeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm competência concorrente cumulativa para legislar sobre a defesa e melhoria do patrimônio natural e cultural. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - Ao Capítulo II (arts. 2o., 3o. e 4o.) do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e regições. Art. 1o. - As Regiões geo-econômicas integram o sistema federativo, ficando institucionalizada a autonomia regional. § 1o. - Lei Complementar regulará a criação e a organização das regiões, constituídas por Estados limítrofes, cujos territórios, no todo ou em parte, pertença, ao mesmo complexo geo- econômico. § 2o. - Às Regiões de desenvolvimento retardado serão atribuídos pela União recursos técnicos e financeiros destinados a melhoria de suas condições econômicas e sociais, conforme determinado em planos regionais legalmente aprovados. Art. 2o. - As Regiões menos desenvolvidas serão providas de entidades organizadas para planejar, coordenar e fiscalizar a execução de programas e projetos destinados a promover os seus desenvolvimentos. § 1o. - Dos órgãos colegiados das entidades regionais participarão a União e, majoritariamente, os Estados que as compõem. § 2o. - O Estado Federado não poderá pertecer a mais de uma Região. § 3o. - A modificação ou supressão de território de Estado regionalizado dependerá de prévia autorização e posterior homologação de todos os Estados da Região. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O Artigo 1o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. - O Presidente da República é corresponsável pelo Poder Executivo juntamente com o Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo referente ao Ministério Público: "Art. - ficam criados os Conselhos Municipais de Fiscalização, presididos pelo representante do Ministério Público. é Único - Os Conselhos serão integrados por representantes de sindicatos de classe e associações devidamente organizados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Ao Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo acrescente-se o seguinte inciso: "Art. 4o. .................................. ............................................ aprovar os contratos e convênios firmados pela administração pública direta e indireta com fins de captação de recursos no mercado externo". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo esta redação: "Art. 14 .................................... ............................................ II - que exerça, cumulativamente, cargo de magistério, e Ministério Público, anterior à diplomação." 
 Parecer:  Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 18. O Congresso Nacional e suas Casas Legislativas têm Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação, sendo de 1 (um) ano a duração do mandato de seus membros. Parágrafo - Também é de 1 (um) ano o mandato dos Líderes partidários." 
 Parecer:  Prejudicada. 
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