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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2341Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00292 DT REC:01/04/87  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO VENHA A PROVER A INTEGRAÇÃO DOS DIVERSOS ORÇAMENTOS , CONFERINDO-LHES TRANSPARÊNCIA, DESAGREGANDO-OS ADEQUADAMENTE E CRIANDO CONDIÇÕES PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE MODO A PERMITIR, POR PARTE DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO MAGISTÉRIO E DA SOCIEDADE, O RIGOROSO CONTROLE DOS RECURSOS APLICADOS NO SETOR DA EDUCAÇÃO 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ORÇAMENTO ESTADOS PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
2342Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00315 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO NO PAÍS. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO 
2343Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00316 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A DESTINAÇAO DE 3% (TRES POR CENTO) DAS ARRECADAÇÕES TRIBUTARIAS FEDERAL E ESTADUAIS A PROGRAMAS DE DEFESA CONTRA AS SECAS E DE ASSISTENCIA ECONOMICA E SOCIAL AS POPULAÇÕES DO NORDESTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA SECA REGIÃO NORDESTE 
2344Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00317 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇAO, NO NORDESTE, DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS ATRIBUIDOS AOS ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA DA UNIAO, QUE ATUAM NA ÁREA SOCIAL, E 15% DOS RECURSOS ATRIBUIDOS AOS DEMAIS. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL 
2345Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03158 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SAÚDE, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
2346Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03159 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS DEZ POR CENTO DO ORÇAMENTO GLOBAL E ANUAL DA UNIÃO PARA PROGRAMAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE, POR UM PERÍODO DE 20 ANOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
2347Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03160 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ANISTIADOS AS DÍVIDAS COM A UNIÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA 
2348Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03161 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MONTANTE POR REGIÃO DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS DA UNIÃO SEJA DIRETAMENTE PROPORCIONAL AO PESO RELATIVO DE CADA REGIÃO NO CONTINGENTE DEMOGRÁFICO DO PAÍS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
2349Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03162 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  VACANCIA DE CARGO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2350Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03163 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITO DA MULHER FUNCIONÁRIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
2351Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03164 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA PROTEÇÃO ESPECIAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
2352Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO DEFICIENTE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DO CIDADÃO 
2353Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE CONTEM MAIS DE CEM MULHERES TRABALHADORAS EM SEUS QUADROS FIQUEM OBRIGADAS A MANTER CRECHES E ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA CRECHE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
2354Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A EQUIVALÊNCIA DO CASAMENTO RELIGIOSO AO CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CASAMENTO 
2355Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO PENAL SUBSTANTIVA PROÍBA EXPRESSAMENTE O ABORTO, SALVO NOS CASOS DE ESTUPRO. 
 Indexação:  ABORTO 
2356Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER E EXECUTAR PLANOS NACIONAIS DE SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
2357Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
2358Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A RENDA UNICAMENTE SOBRE OS GANHOS DE CAPITAL DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
2359Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA PENA DE MORTE, DA PRISÃO PERPÉTUA E DO BANIMENTO. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA 
2360Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO PODER POLITICO 
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