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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (56)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (81)
Uf
BA[X]
Nome
RUY BACELAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (48)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão, dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 2o. .................................. .................................................. - estabilidade no emprego à mulher gestante, a partir da concepção até 180 (cento e oitenta) dias após o nascimento." 
 Parecer:  REJEITADA. No inciso XII do art.2o. encontra-se a ssegurada a estabilidade a todos os trabalhadores, ressalva - dos aqueles casos de falta grave, contrato a termo,etc.... Desse modo, também a mulher gestante tem sua estabilidade ga- rantida. Entendemos ainda que a nossa proposta seja mais am - pla e que a presente proposição já esteja englobada nela. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 32 e Parágrafos 1o., 2o. e 3o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados, (Disposições transitórias e Finais). 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção IX - Disposições Transitórias - do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o seguinte: "Art. - As eleições de que trata o Artigo 4o. desta Constituição, realizar-se-ão cento e vinte dias depois de promulgada esta Constituição. Parágrafo único - O Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer as normas gerais e especiais para a eleição de que trata este artigo."" 
 Parecer:  Rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: Onde se lê: "Disposições Transitórias ............................................ Art. 45 - O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor quando da posse do Presidente da República a ser eleito em substituição ao atual e não será passível de emenda em um prazo de cinco anos"". 
 Parecer:  Rejeitada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 115 e seu Parágrafo Único, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo: "Art. 115 - As eleições de que trata o Artigo 33 desta Constituição, realizar-se-ão cento e vinte dias depois de promulgada esta Constituição. Parágrafo único. O Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer as normas gerais e especiais para a eleição de que trata este artigo". 
 Parecer:  Rejeitada. Antecipa o processo de eleição, não observando o calendário estabelecido pelo Artigo 115 e o seu parágrafo ú- nico. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o art. 111 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo: "Art. 111. O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor quando da posse do Presidente da República a ser eleito em substituição ao atual e não será passível de emenda em um prazo de cinco anos." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. O Artigo 114 dispõe sobre a Comissão de Transição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  O inciso III do art. 11 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: "Art. 11 - .................................. III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autarquias, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos que a emenda dos ilustres Constituintes aperfei- çoa a redação do texto do substitutivo. Na verdade, a extensão do regime jurídico único aos servido- res das "autarquias" é uma medida sobretudo justa. Os servidores das autarquias são os únicos pertencentes à ad- ministração indireta que tem o mesmo nível de salário dos servidores da administração direta, além de ter o mesmo sis- tema de classificação de cargos e de funções que é formulado pela Secretaria de Administração Pública - SEDAP, órgão que trata da Administração Direta e Autarquias. Ante o exposto, opinamos pela aprovação das emendas. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14963 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 458 do Projeto de Constituição: "Art. 458 - Cento e vinte dias depois de promulgada esta Constituição, proceder-se-á a eleição em todo o País, para Presidente e Vice- Presidente da República, por sufrágio universal direto e secreto, obedecidas as demais normas constitucionais pertinentes. Parágrafo único - O Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer normas gerais e especiais para a eleição de que trata este artigo. 
 Parecer:  A Emenda em tela estabelece prazo a partir da promulgação da nova Constituição, para a realização de eleições para a Pre- sidência da Republica. A proposta conflita os relevantes interesses relacionados com a implementação das reformas e mudanças determinadas pelo texto que estamos elaborando. Faz-se assim necessária a manu- tenção dos atuais dirigentes para a implantação das altera- ções institucionais e administrativas que se fizerem necessá- rias. Somos, pelo exposto, pela rejeição da Emenda. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14964 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se os parágrafos 3o. e 4o. do artigo 49, do Projeto da Comissão de Sistematização, da seguinte forma: § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação de suas Assembléias Legislativas, das respectivas populações, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios os riquisitos os de consulta previa, mediante plebiscito, às respectivas populações da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e dar-se-ão por lei estadual. 
 Parecer:  As alterações propostas nos parecem mais de caráter literário do que jurídico. Optamos por manter a redação já estabelecida no Projeto. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14965 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação seguinte à alínea abaixo do item I do art. 277 do Projeto de Constituição: "b) vinte e cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;" 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14966 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item abaixo do art. 276 do Projeto de Constituição: "III - trinta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços". 
 Parecer:  A emenda pretende ampliar para 35% a parcela do ICMS pertencente aos Municípios, constante do inciso III do artigo 276. Entendemos que a emenda comprometerá o equilíbrio das receitas que o Projeto buscou promover. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14967 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 44 do Projeto de Constituição: "Art. 444 - O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor quando da posse do Presidente da República a ser eleito em substituição ao atual, não sendo passível de emenda, no prazo de cinco anos, a partir de sua instalação. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 292: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvados o disposto no artigo 379 e a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário Nacional; 
 Parecer:  Considerando as razões apresentadas na justificação e o entendimento de grande número de Constituintes entendemos ser vÁlido a inclusÃo de vinculaçÃo de receita especificamen- te para a educação. Assim,consideramos a Emenda como aprovada em parte, na forma do substitutivo. Pela aprovaçÃo parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14969 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 336 a seguinte expressão: "ressalvados casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14970 PREJUDICADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 294 a seguinte redação: Art. 294 - É vedada a criação de fundos de qualquer natureza, salvo em lei complementar que o autorize, respeitado o disposto nos artigos 380 § único e 464. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do eminente autor da emenda, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de lei complementar. Assim, no novo Projeto sugerimos que lei Complementar disporá condiçôes para justificaçôes e funcionamento de fundos. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15526 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 122 do Projeto de Constituição: "Art. 112 .................................. .................................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais ou estaduais." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25646 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 3o. do Art. 28, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, da seguinte forma: "§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação de suas Assembléias Legislativas, das respectivas populações, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25647 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 20 do Título X (Disposições Transitórias) do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização: "Art. 20 - Cento e vinte dias depois de promulgada esta Constituição, proceder-se-á a eleição em todo o País, para Presidente e Vice- Presidente da República, por sufrágio universal direto e secreto, obedecidas as demais normas constitucionais pertinentes. Parágrafos único - O Congresso Nacional, dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer normas gerais e especiais para a eleição de que trata este artigo". 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a determinar a realização de elei- ções para Presidente e Vice-Presidente da República, após a promulgação da Constituição, no prazo que estabelece. Por não se ajustar ao entendimento predominante na Comis- são de Sistematização, pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25648 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo único, do Art. 37, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, da seguinte forma: "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às respectivas populações, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25649 REJEITADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea abaixo doitem I do art. 213, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização: "b) vinte e cinco por cento ao Fundo de Participação dos Municípios." 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
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