Substitua-se o Parágrafo único, do Art. 37, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, da seguinte forma: "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às respectivas populações, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por lei estadual."

A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.