Substitua-se o Parágrafo 3o. do Art. 28, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, da seguinte forma: "§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação de suas Assembléias Legislativas, das respectivas populações, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.