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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (138)
Banco
expandEMEN (138)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PREJUDICADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (15)
Partido
PDT (111)
PFL (15)
PDS (11)
PMDB (1)
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17459 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 13, substitua-se o item XIX pelo seguinte: XIX - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, pelo prazo de 6 (seis) meses, garantindo o emprego e o salário a partir da comunicação da gravidez. 
 Parecer:  Julgamos que a Constituição deve garantir apenas o di- reito, deixando para a Legislação ordinária a sua regulamen - tação. Ante o exposto, somos pela rejeição. * 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17460 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 248: "Art. 248 - O Serviço Militar será voluntário quanto em tempo de paz. § 1o. - Homens e mulheres poderão ser convocados diante de deflagração de Guerra ou para pertencer a organizações de defesa civil. § 2o. - A Lei disciplinará as particularidades inerentes à matéria. § 3o. - Fica facultado ao Poder Executivo convocar em tempos de paz os jovens de idade superior a 16 anos para prestação de serviços civis, pelo prazo de até 18 meses prioritariamente em atividades voltadas para implementação de projetos de desenvolvimento regional, coforme a lei determinar. § 4o. - A União destinará, anualmente, para despesas militares, o máximo de três inteiros por cento de sua arrecadação tributária." 
 Parecer:  A proposta é de serviço militar voluntário. Essa matéria tem sido rejeitada constantemente face sua total inexequibilidade por diversos motivos e razões, entre elas o da remuneração a ser paga a esse "voluntário", que, se seguindo os padrões atuais pagos pelas Forças Armadas, ao re- cruta, jamais alguém se apresentará como voluntário para a prestação desse serviço. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17461 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 67 substitua-se o parágrafo 3o. pelo que segue e inclua-se o parágrafo 4o. e 5o. § 3o. - Os Municípios com população superior a 2oo.000 (duzentos mil) habitantes, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios instituirão os respectivos Tribunais de Contas. § 4o. - O prazo para instalação dos Tribunais de Contas de que trata este artigo, onde não tenham sido ainda instituídos, será de 18 (dezoito) meses: a) a partir da data de promulgação desta Constituição, nos Municípios que, nessa data, satisfaçam à condição estabelecida neste artigo; nos Estados e nos Territórios. b) a contar da data de divulgação do Censo em que o Município atingir a população referida neste artigo. § 5o. - A União destinará recursos específicos para apoiar a instalação, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, dos Tribunais de Contas criados a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A argumentação é válida, mas o conteúdo da emenda coli- de com a solução adotada pelo projeto de constituição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17462 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Artigo 302 pelo seguinte: "Art. 302 - a lei definirá o capital estrangeiro e estabelecerá os critérios para o seu ingresso, registro e permanência no País, inclusive quanto á sua nacionalização, conforme as prioridades e os objetivos do desenvolvimento nacional. Parágrafo 1o. - A participação do capital estrangeiro em cada ramo específico do setor industrial não poderá exceder de trinta e dois por cento do capital total do ramo considerado. Parágrafo 2o. - As empresas estrangeiras instaladas no País só poderão remeter para o exterior no máximo até 10% dos lucros auferidos em cada ano disval, seja a qualquer título: juros, dividendos, royalties, assistência técnica e bonificações. 
 Parecer:  Na forma como propõe alterar o art. 302 do Projeto, a emenda a de ser rejeitada. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17463 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes parágrafos ao Art. 325: § 3o. - O mercado nacional de produtos primários será assegurado ao produtor nacional, limitando-se a concorrência do produtor estrangeiro quando a produção interna for insuficiente para o abastecimento do País. § 4o. - O imposto de importação será empregado preferencialmente para garantir a participação dos produtos primários nacionais ao mercado interno do País, de maneira a assegurar preços não inferiores aos custos de produção no mercado nacional. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela re- jeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17464 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitue-se o item III do art. 403 pelos seguintes. Item III - Do tempo total diário das emissoras de rádio e televisão de todo o país, nunca menos de 70% (setenta por cento) deverá ser ocupado por programação de origem inquestionavelmente nacional. Item IV - Do tempo total diário das emissoras de rádio e televisão de todo o país, nunca menos de 20% (vinte por cento) deverá ser ocupado por programação produzida localmente por emissoras, destinadas a divulgar os valores regionais. Item V - Do tempo total diário das emissoras rádio e televisão de todo o país, nunca menos de 20% (vinte por cento) deverá ser ocupado por programação destinada a divulgar artistas nacionais inéditos. O não cumprimento da disposto no artigo 403 será penalizado na forma de lei, inclusive com a cassação da concessão e exploração do canal de rádio ou televisão. 
 Parecer:  A opção por um texto mais conciso prejudica, parcialmente o conteúdo desta proposta. Por outro lado, o estabelecimento de quantificativas no âmbito constitucional corre o risco de desmoralizá-la, por não dar tempo de adaptação e maturação à sociedade.. Prefere-se, portanto, relegar a matéria à legisla ção infraconstitucional. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17465 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 419 os seguintes itens: Item IV - Fica ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que passa a ser incorporada à ordem interna. Item V - Fica instituído o Conselho Nacional da Criança e do Adolecente. Parágrafo Único - A lei rgulará as atribuições e a formação do Conselho, a nível federal, estadual e municipal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolecente bem como de entidades representativas das comunidades e de defesa dos direitos da criança e do adolecente. Ítem VI - Lei especial disporá sobre a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolecente, com a fixação dos seus direitos essenciais, respeitados os princípios desde já consagrados nesta Carta. 
 Parecer:  O art. 9o., do Projeto de Constituição, cobre o objetivo da emenda no que se refere à incorporação, na ordem intei - ra, da Declaração Universal dos Direito da Criança. No que toca a outros aspectos propugnados, trata-se de matéria re - gulável na legislação ordinária. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17466 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o inciso IV do art. 310, pelo seguinte: Inciso IV - "O incentivo à pesquisa da fissão atômica com fins bélicos ou para energia nuclear só será permitido, antes que fiquem esgotadas todas as alternativas energéticas existentes no país." 
 Parecer:  A matéria de que trata a presente emenda pertence a uma Política nacional de energia nuclear e deve ser objeto de le- gislação específica. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17467 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 13 ítem que se seguir Ítem - Fornecimento obrigatório de alimentação, nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 100 operários, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento. 
 Parecer:  Não há como se atribuir ao empregador a obrigatoriedade de custear a alimentação do trabalhador, num País em que qua- se 80% da mão-de-obra assalariada presta serviço a pequenas, médias e micro-empresas. Caberá ao Estado, por seus órgãos assistenciais e aos empresários, por suas entidades como o SESI, SESC e outras, prover a alimentação do trabalhador de baixa renda ou, então, através de convenções coletivas de trabalho com a interveniência dos sindicatos. * 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17468 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Seção II Dos Partidos Políticos Inclua-se o seguinte artigo, na Seção II, do Capítulo V, do Título II: Art. A escolha dos candidatos a cargos eletivos dos Municípios, Estados e Territórios Federais far-se-á, sempre por votação prévia direta e secreta dos filiados de cada partido político em convenções convocadas pelas respectivas comissões executivas dos diretórios municipais, regionais e nacionais, com assistência e na conformidade das instruções da justiça eleitoral. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17469 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único do art. 376 pelo seguinte: Parágrafo único - O ensino deverá ser, em todos os níveis, público, gratuito, universal e láico. 
 Parecer:  O Ensino religioso figura, desde 1934, nas Constituições brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da edu- cação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17470 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 256 - Suprima-se o Art. 256. 
 Parecer:  Entendemos que a matéria é realmente de interesse de le- gislação ordinária. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17471 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 178 Suprima-se o art. 178 
 Parecer:  Emenda rejeitada por não se ajustar ao Sistema de Governo Parlamentarista , adotado no Projeto e pela Comissão de Sis - tematização na feitura do Substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17472 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 179 Suprima-se o art. 179 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pela Comissão de Sistematização na elaboração do Substituti - vo. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17473 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 364 acrescente-se o seguinte ítem: Ítem V - O direito à vida, à saúde, e à alimentação é assegurado ao menor desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais ou responsáveis não tenham condição de fazê-lo. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17474 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 412 Suprima-se o art. 412 
 Parecer:  Pela aprovação. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17475 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 13 o seguinte ítem: Ítem XXXII - Estímulo para os menores da faixa dos 14 aos 16 anos, a preparação para o trabalho, em instituições especializadas, onde será assegurada a alimentação e os cuidados com a saúde. 
 Parecer:  O Projeto já comtempla o aprendizado profissional do me- nor a partir dos 14 anos. * 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17477 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 168 Suprima-se o Art. 168 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17478 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o item I do art. 237 pelo seguinte: I - Comoção grave de repercução Nacional. 
 Parecer:  A forma como se encontra no anteprojeto é mais abrangente. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17479 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 181 Suprima-se o art. 181 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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