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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (96)
Banco
expandEMEN (96)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (71)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL[X]
Uf
AM (96)
Nome
EZIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (89)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25423 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o inciso II, do Artigo 27, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Até que a Lei do S.F.N defina as condições para o ingresso de capital estrangeiro no setor financeiro, entendemos que deve ser vedada a possibilidade de aumento da participação daquele capital em instituições com sede no país. Entendemos, portanto, que o dispositivo deve permanencer no Substitutivo. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25424 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Artigo 27, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  As condições para autorização de participação do capital estrangeiro no sistema financeiro deverão ser fixados em Lei Complementar (Lei do S.F.N). Todavia, a lei disporá tendo em vista especialmente: os interesses nacionais, os acordos internacionais e os crité- rios de reciprocidade. Até que a Lei defina as condições, o Substitutivo propõe a proibição de abertura de novas agências de bancos estrangei- ros no país. Ressalva, porém, que a vedação não se aplica às autorizações resultantes de interesse do governo brasileiro, de acordos internacionais e de reciprocidade. Trata-se, portanto, de fispositivo que, a nosso ver, não deve ser excluído do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25425 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso I, do Artigo 32, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 32 - ................................ I - aproveitamento no serviço público com estabilidade, sem a exigência de concurso. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25426 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 41, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25427 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 42, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 42 - Lei agrícola, a ser promulgada no prazo de um ano, criará órgão planejador permanente da política agrícola nacional, e estabelecerá normas sobre a comercialização, a destinação e a regularização das safras, assegurando aos produtores: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25428 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 44, das Disposições Transitórias, para a seguinte redação: Artigo 44 - A transferência da competência dos serviços e das atividades descritas nos incisos V e VI, do Artigo 45, e I, do Artigo 269, para os Municípios, deverá ser executada pelas atuais agências estaduais e federais, obedecendo a plano previamente estabelecido, no qual estarão previstas, também, a transferência de recursos humanos, financeiros e materiais, num prazo de cinco anos. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25429 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 49 e seu parágrafo único, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25430 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir a expressão "até o ano 2.000", contida no Artigo 53, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25431 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar, no texto do substitutivo do Relator, o posicionamento dos assuntos, passando para o Título VIII, Capítulo I, o conteúdo constante dos atuais Artigos 54 e 55, e seus respectivos parágrafos, das Disposições Transitórias, passando a ser os Artigos 245 e 246, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25432 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 58 e seus parágrafos, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25433 PREJUDICADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 60, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 60 - A fiscalização e o controle do Comércio Exterior, essenciais à defesa dos interesses da economia nacional, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda, em colaboração com o Minitério da Justiça, no que couber, com as atribuições de: .................................................. .................................................. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que pela orientação do Relator o dispositivo deve ser suprimido. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25434 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescentar um parágrafo 6o. ao artigo 18, com a seguinte redação: Artigo 18 - ................................ .................................................. § 6o. - A lei disporá sobre a forma de indenização aos partidos políticos por despesas que efetuarem com a manutenção de suas funções permanentes e por gastos com atividades eleitorais. 
 Parecer:  A Emenda em questão trata de matéria a ser tratada em legislação ordinária. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26140 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 231 do Substitutivo Inicial do Relator a seguinte redação: Artigo 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica, constituem propriedade distinta da propriedade do solo, para efeito de exploração ou de aproveitamento econômico, integrando o patrimônio do povo brasileiro. 
 Parecer:  As jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica e, assim, todos os recursos naturais existentes no território brasileiro, integram neces- sariamente o patrimônio do povo. Entretanto, o aproveitamento dos bens minerais, para a própria integridade do patrimônio do povo brasileiro, deve ser feita através de concessão do poder público, no caso a União, portadora de personalidade jurídica. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26141 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo Inicial do Relator o parágrafo 1o. do Artigo 302, pelo qual "os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 1o. do Art. 302. A su- gestão do nobre Constituinte não foi acolhida por entendermos ser de fundamental importância manter no Substitutivo, o princípio que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de orgão federal próprio e do Ministério Público em atos que envolvam interesses das comunidades indígenas, significando a garantia da defesa dos direitos daquelas populações. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26142 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o., do Artigo 302 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Artigo 302 - ................................ ............................................ § 2o. - É de competência exclusiva do Congresso Nacional examinar os atos de concessão e de autorização de lavra em terras ocupadas por índios; a participação nos resultados da lavra nessas terras será destinada, na forma da lei, para benefício das populações indígenas e proteção do meio-ambiente. 
 Parecer:  A Emenda oferece redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, dispondo ser da competência exclusiva do Congresso Nacional examinar os atos de concessão e de autorização de lavra em terras indígenas e assegurando a destinação de parte dos resultados da lavra para benefício dos índios e do meio-ambiente. Optamos, porém, pela redação contemplada no texto do Segundo Substitutivo, por ser a que, a nosso ver, da maneira mais adequada garante os interesses nacionais e assegura os direitos dos índios. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27517 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir parte do Artigo 4o., das Disposições Transitórias, Título X ficando assim redigido: Artigo 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses, para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação. 
 Parecer:  a emenda propõe alteração na redação do art. 4o. do Tí- tulo X - Das Disposições Transitórias - com o objetivo de suprimir a expressão "salvo quanto ao sistema de governo", por considerá-la desnecessária. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27518 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir parte do parágrafo 2o., do Artigo 3o. das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Artigo 3o. - § 2o. - Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos institutos de pensões das Casas legislativas a que pertenciam ou junto aos institutos de pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e o dia 28 de agosto de 1979. 
 Parecer:  A presente Emenda visa alterar a redação do § 2o. do art. 3o. do Substitutivo, no sentido de incluir a expressão "desde que sejam recolhidos pelos órgãos legislativos corres- pondentes as importâncias devidas". O acréscimo, inegavelmente corrige a omissão, pois é co- lorário do direito à pensão o correspondente recolhimento das contribuições aos órgãos previdenciários. Todavia, a matéria resultou suprimida do novo Substitu- tivo pelo acolhimento de proposições para esse fim. Face à essa circunstância, somos pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27519 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir das Disposições Transitórias o Artigo 1o. e seu parágrafo único e o Artigo 2o. e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende suprimir os dois primeiros artigos das Disposições Transitórias, os quais disciplinam a concessão de anistia e a comissão dos atos praticado durante o regime de exceção, repectivamente. A anistia constitui anseio de grande número de brasilei- ros atingidos por atos do regime autoritário. É hora de se corrigir situações geradas que implicaram graves prejuizos para tantos brasileiros. Pela rejeição da Emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27520 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 3o., do Artigo 303, ficando assim redigido: Artigo 303 - § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo no caso de epidemia, catástrofe da natureza, ou no interesse da soberania nacional, ficando garantido o retorno quando cessarem as causas do afastamento. 
 Parecer:  O texto proposto não inova e nem beneficia a redação original. Ficamos, destarte, com o atual texto do parágrafo 3o. do art. 303, notadamente pela clareza e objetividade que o ca- racteriza. Por tais razões, deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27521 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo 2o., do Artigo 302, ficando assim explicitado: Artigo 302 - § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização do Congresso Nacional, da anuência das populações atingidas e da participação destas no trabalho e no resultado econômico e financeiro, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  A Emenda visa à modificação do parágrafo 2o. do artigo 302, de maneira a ser estabelecido que a exploração das ri- quezas mineiras em terras indígenas depende da autorização do Congresso Nacional, da anuência das populações atingidas e de sua participação no trabalho e no resultado da lavra. Prefirimos a redação constante do Segundo Substitutivo por ser a que, no nosso entendimento, mais adequadamente pre- serva os interesses nacionais e os das populações indígenas autóctones. Pela rejeição. 
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