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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Banco
expandEMEN (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (112)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (5)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (6)
CE (36)
DF (2)
MG (20)
MT (2)
PA (2)
PI (2)
PR (1)
RJ (11)
RN (3)
RS (54)
SC (14)
SP (4)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29679 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 87 o inciso II e parágrafos, 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda já foi contemplada no Su- bstitutivo. Assim, somos pela sua rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29680 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do artigo 91. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29681 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 76, os incisos. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29682 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 77 os itens, XII, XIX e parágrafo único. 
 Parecer:  Os propósitos do nobre Constituinte estão contemplados no Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29683 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 140 e parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda visa à supressão do art. 140 e seus páragrafos. Pelas razões invocadas pelo ínclito constituinte cremos que a Emenda merece acolhida. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29684 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Reescreva-se o parágrafo 4o. do artigo 90, nos seguintes termos: Art. 90...................................... § 4o.... representativa "de cada Casa do Congresso Nacional" cuja composição .............. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29777 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA Dispositivo Emendado: Título IV, Capítulo I Inclua-se no capítulo I do Título IV o artigo e seus parágrafos, com a seguinte redação: Art. Os Estados pode incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante plebiscito das populações que habitem as áreas diretamente interessadas e aprovação do Congresso nacional. § 1o. Nenhum novo Estado poderá ter área inferior a cem mil quilômetros quadrados, nem população inferior a um milhão de habitantes; § 2o. A área territorial remanescente do processo de redivisão não deverá ser inferior à do Estado ou Estados que der origem; § 3o. O novo Estado deverá apresentar indicadores econômico-financeiros mínimos correspondentes em 80% aos da média do Estado ou Estados de que tenha sido desmembrado; § 4o. Os territórios poderão, mediante consulta às populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso Nacional, ser elevados à categoria de Estados; § 5o. O Congresso Nacional, ao aprovar a criação do novo Estado, deverá regulamentar a sua administração e funcionamento provisórios, até que seja promulgada a respectiva Constituição Estadual 
 Parecer:  A Emenda consubstancia orientação diversa da do Relator. -----Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29946 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 59 e paragrafos, das disposições transitórias, Título X Suprima-se o art. 59. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 59 e parágrafos das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por considerá-los ininteligíveis. Julgamos, porém, que a redação de um texto legal pode ser aperfeiçoável sem que isso signifique a neces- sidade de sua supressão. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30022 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título III. "Art. - A lei punirá a violação a qualquer preceito constante desta Constituição. 
 Parecer:  Pretende incluir, onde couber, dispositivo que estabele- ça que "a lei punirá a violação de qualquer preceito constan- te desta Constituição". Não consideramos necessário tal pre - ceito de auto-defesa constitucional. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30075 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 10. Substitua-se, no Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a redação dada ao art. 10 e seu parágrafo único, pela seguinte: "Art. 10. É livre a greve, exceto nos serviços essenciais que interferem com o bem estar da sociedade, após cumpridos os requisitos legais que a configurem como reivindicação econômica e não exercício de atividade político- partidária. A lei regulará o direito de greve e o direito de locaute." 
 Parecer:  O que a Emenda propõe, a respeito de greve, é impregnado de um espírito incompatível com o Substitutivo. A justificação dos parâmetros para a greve, por nós ado- tados, acha-se no parecer à Emenda ES22141-8. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30188 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o. do inciso III do Art. 220: Art. 220. - Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão: .......................................... III - os orçamentos anuais da União. .......................................... § 5o. - A lei orçamentária será compatibilizada com o plano plurianual de investimentos e terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, seguindo o critério populacional. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte que o orçamento da seguridade social tenha a função de reduzir desigualdades interregionais segundo critério populacional. Entendemosque esse instrumento apenas abra os recursos próprios definidos no Capítulo proposto dessa Constituição e já tem suas funções específicas e critérios próprios. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30247 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa A redação da Alínea "b" , do Item XI, do Art. 31, fica modificada para a seguinte: Art. 31 .................................... Item XI .................................... b) - os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos potenciais de energia hidráulica. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação atualmente adotada no Substitutivo foi objeto de apreciação e acordo entre o Srs. Constituintes membros da Comissão. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 237 Dê-se nova redação ao artigo 237, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator): Art. 237 - Aquele que possui como seu imóvel urbano, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 237, a- presentando conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 236 Substitua-se o § 3o., do art. 236, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), pelo seguinte preceito: § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos ede imóveis rurais, que cumprem sua função social, serão sempre pagas à vista e em dinheiro. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo 236, apresentando aspectos inovadores de cunho nitidamente social. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30398 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Artigo 130 Acrescente-se ao inciso XIII, "in fine"; "Nos termos do artigo 293" 
 Parecer:  Entendemos improcedente a preocupação dos Deputados Antô- nio Britto e Mendes Ribeiro, autores da Emenda em exame, vis- to o artigo 293 e seus parágrafos já definirem a questão re- lativa à concessão. O inciso XII do artigo 130 estabelece tal competência como do Primeiro-Ministro (e não de outro Minis- tro ou do Presidente da República), mas é o artigo 293 - lo- calizado no Capítulo específico (DA COMUNICAÇÃO) - que dispõe efetivamente sobre a matéria. Desnecessária, portanto, a re- missão sugerida. Pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30412 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo II Inclua-se ao Substitutivo, como Art. 248, o seguinte dispositivo; renumerando-se o atual Art. 248 e seguintes: Art. 248 - Legislação ordinária estadual e do Distrito Federal fará incidir imposto sobre as propriedades territoriais rurais e elaborará tabelas progressivas proporcionais à área não aproveitada. 
 Parecer:  Pela rejeição. Tributação é matéria pertinente à legis- lação ordinária. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30413 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 27 do art. 6o. Dê-se ao § 27, do art. 6o., a seguinte redação: "Art. 6o. - ... § 27 - Não haverá pena de morte, prisão perpétua, de banimento ou de confisco, salvo quanto à pena de morte, nas hipóteses de lei militar em tempo de guerra externa, de assalto, roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte. A lei assegurará ao acusado a mais ampla defesa, atribuindo efeito suspensivo aos recursos interpostos para as instâncias ordinárias e extraordinárias e ao pedido de indulto feito às autoridades competentes." 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo 6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri- são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar, chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira. Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa- íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má- ximas e a redução da violência e criminalidade. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30414 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 32 Inclua-se como inciso XXIII do Artigo 32, do substitutivo, o seguinte dispositivo: Art. 32 - ... XXIII- produção, consumo e propaganda comercial. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser inserida no âmbito da legislação ordinária, não sendo necessária previsão Constitu- cional a respeito. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30415 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 265 O caput do Artigo 265 do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos vinte e quatro últimos salários do trabalhador corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  O sistema de cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Previdência Social, principalmente se se levar em conta que, atualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30416 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 237, § 1o. e § 2o. Suprima-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: a) o caput do Art. 237; b) o § 1o., do Art. 237; e c) o § 2o., do Art. 237. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 237. Dado o cunho social de que se reveste, o instituto do usucapião urbano se torna matéria constitucional. Seu objetivo é assegurar o direito de moradia a milhões de famílias carentes. Pela rejeição. 
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