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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30278 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
30278 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
Data
04-09-1987
Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 236 Substitua-se o § 3o., do art. 236, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), pelo seguinte preceito: § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos ede imóveis rurais, que cumprem sua função social, serão sempre pagas à vista e em dinheiro.
Remissão
A0A080100236 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:236 PAR
Parecer
A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo 236, apresentando aspectos inovadores de cunho nitidamente social. Com alterações de redação e supressão de particularida- des, somos pela aprovação parcial, nos termos do Substituti- vo.