Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 59 e paragrafos, das disposições transitórias, Título X Suprima-se o art. 59.

Visa à supressão do art. 59 e parágrafos das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por considerá-los ininteligíveis. Julgamos, porém, que a redação de um texto legal pode ser aperfeiçoável sem que isso signifique a neces- sidade de sua supressão.