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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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206[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (206)
Banco
expandEMEN (206)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (110)
APROVADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
PREJUDICADA (23)
Partido
PMDB (205)
PDT (1)
Uf
MS (206)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (206)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05683 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 52, XXIII do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao dispositivo emendado, depois da palavra "Territórios", a expressão e normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados, ficando o dispositivo redigido assim: "XXIII o) Organização Judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, e normas gerais para organização das Defensorias e Procuradorias dos Estados." 
 Parecer:  Preferiu-se expressão abrangente in fine do dispositivo que se pretende emendar, atingindo os objetivos da emenda. Pela prejudicialidade. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05684 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Parcialmente Supressiva Dispositivo Emendado: inciso I do art. 188 Altera o inciso I do art. 188, que fica com a seguinte redação: I - Ingresso no cargo inicial da carreira por concurso público de provas e títulos com a participação da OAB e promoção alternada, por antiguidade e merecimento, apurados na entrância. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05685 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 228 Dar nova redação ao artigo 228 e parágrafo único, que passa a ser o seguinte: Art. 228. À Justiça Militar compete processar e julgar os membros das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei, que poderá estender, em tempo de guerra e em casos expressos, esse foro especial aos civis, para repressão de crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05686 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Dispositivo Emendado: Alínea "f" do Inciso I do artigo 208 Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do inciso I do artigo 208, com a seguinte redação: f) os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado. Em consequência e necessariamente, excluir essa mesma previsão do inciso IV do artigo 209. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05687 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso VI do art. 209. Acrescente-se ao inciso VI do artigo 209, no seu final, a frase "salvo quando a liquidação ou falência correspondente esteja sendo processada na justiça estadual", ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 209. Inciso VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira, "salvo quando a liquidação ou falência correspondente esteja sendo processada na justiça estadual". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05690 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dispositivo Emendado: art. 201, inciso I, letras "l" e "m" Dar nova redação à alínea "l" suprimindo-se a alínea "m", dando-se a seguinte redação: Art. 201: I - 1) a representação por inconstitucionalidade e para interpretação de lei ou ato normativo federal; 
 Parecer:  Pela rejeição. É necessário definir, em lei complemen- tar, os casos de representação, para interpretação de lei ou ato normativo federal. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05691 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Parágrafo único, do art. 198 Emenda: Suprime-se a parte final do parágrafo único do art. 198, "assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional". 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05692 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 3o. - art. 193 Suprima-se o § 3o. do art. 193. 
 Parecer:  Pela aprovação. O processo não pode tomar o curso normal com uma sentença inicial impugnada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05693 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 188, IV O inciso IV do artigo 188 passa a ter a seguinte redação: Art. 188-IV. os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das classes da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça não menos do que percebem os Secretários de Estado, nem menos de noventa por cento do que percebem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05694 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209. Acrescentar ao inciso I, do artigo 209, após "de falência, a menção a "concordata". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05695 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivo Emendado - alínea "p" do inciso I do artigo 201 e inciso II do artigo 205, alínea "d". Suprimir a alínea "p" do inciso I do artigo 201, supressiva e aditiva e acrescentar ao inciso II do artigo 205 a alínea "d", com a seguinte redação: d) as causas em que a magistratura ou seus membros tenham geral interesse jurídico e nas em que mais de cinquenta por cento do Tribunal recorrido estejam impedidos. 
 Parecer:  Pela rejeição. Desnecessária a supressão do ispositivo, para acréscimo em outro. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05699 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Parcial Dispositivo Emendado: IX do artigo 188 Emenda Suprima-se a parte final do inciso IX do artigo 188, ou seja, a proposição "e tomada pelo voto de dois terços de seus membros". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05700 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva-Supressiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 193 Emenda O parágrafo primeiro, do art. 193, passa a ter a seguinte redação: § 1o.:- Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão criar a Justiça de Paz, remunerada, composta por cidadãos eleitos no distrito, sem vinculação partidária, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a celebração de casamentos, além de atribuições conciliatórias que o Juiz determinar. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05701 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - art. 196. EMENDA: Acrescenta-se ao § 1o. do art. 196, após "proposta orçamentárias próprias", a locução "e globais", ficando sem reparo o mais que se contém nesse dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: § 1o.: - Os Tribunais elaborarão propostas orçamentárias próprias e globais, sendo-lhes repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Data vênia do eminente relator, não há desigualdade de trata- mento. Num caso existe a unidade, noutro, a pluralidade. Ademais, o detalhamento das propostas orçamentárias estarão adequadamente disciplinadas na forma do art. 293 do Projeto. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05702 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 189, parágrafo único, do Projeto de Constituição. Substitua-se a expressão "Legislativo" por "Executivo", ficando assim redigido: "Parágrafo único - Recebida a indicação, o Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao Executivo, que escolherá um dos seus integrantes para nomeação". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05704 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 229 Acrescentar parágrafo ao artigo 229, renumerando-se os demais, com o seguinte teor: § 5o. - Nos tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05705 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 193. O art. 193, passa a ter a seguinte redação: Art. 193 - O Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e Territórios instalará juizados especiais, informais e de procedimento marcadamente orais e sumários, com juízes togados para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais de menor relevância social, e por leigos recrutados, sempre que possível, nas comunidades locais, para a fase de conciliação que couber. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05706 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 195 Acrescentar ao art. 195, no seu final, "ressalvada prova em contrário". 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05707 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do artigo 192. Acrescenta um parágrafo único ao artigo 192, do seguinte teor: Artigo 192... § único. Compete também aos Tribunais de Justiça processar e julgar, originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, e os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territorial, os membros do Ministério Público que lhes são adstritos e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05720 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se nas Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - São mantidos os entes de cooperação do Estado, nominados de SENAI, SENAC, e SENAR, que continuam a receber as contribuições que lhe são devidas na forma da legislação vigente, sem qualquer alteração." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
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