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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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108[X]
n/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (108)
Banco
expandEMEN (108)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PDS (55)
PMDB (45)
PFL (8)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Acrescente-se, após a alínea "v", do item XIX, do art. 3o., do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte alínea: "(...) a individualização da pena e de sua execução; a perda de bens em caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública, em desempenho direto ou delegado, ou na condição de administrador de empresa de concessionária de serviço público, entidade de representação profissional, entidades da Administração Indireta, fundações mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público e instituições financeiras de economia popular". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "f" do item I do art. 3o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se à alíneas d, e, f e g do inciso XV do art. 3o., no substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 3o. .................................... .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial; 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Acrescente-se na alínea "d" "in fini", do item XVII, do artigo 3o. do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte: Art. 3o. ............... I - ..................... II - .................... XV - ................. a - ................... b - ................ c - ............... d - ...., assegurando-se ao desapropriado prévia e justa indenização das letras do Tesouro Nacional e em se tratando de terras, títulos da dívida agrária, com cláusula de correção monetária, resgatáveis a partir do 1o. ano e prazo máximo de 10 (dez).". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se no capítulo IV o seguinte dispositivo: Art. ... O Brasil não manterá relações diplomáticas ou comerciais com qualquer nação que mantenha regime de segregação racial. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo Acrescenta ao artigo 8o., XIX, a letra "S" Art. 8o. - Compete à União: ............................................ XIX - legislar sobre: a) .......................................... ............................................ s) Florestas, caça, pesca e conservação da natureza, através de Código específico. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa ao substitutivo Acrescenta ao artigo 29 ... restabelecimento do Estado da Guanabara, prorrogação da Lei Complementar no. 31 que criou o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado de Matro Grosso, e as de transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados e outros pertinentes que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua instalação. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Acrescentar ao art. 84 § 10o. - Haverá em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho; a lei faixará os requisitos para instalação destes. 
 Parecer:  Não creio que esse tipo de comando deva constar da lei Maior. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir no artigo 102 o § 5o. e o artigo 103, do Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator, por conflitantes entre sí e com o § 1o. do artigo 98, bem como por conflitantes com o "caput" do artigo 102. 
 Parecer:  Acato as ponderações do autor, que não pertinentes. Aprovo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir, na Seção II - "Do Executivo, do capítulo VI - "Das disposições transitórias", o seguinte artigo 116, renumerando-se o atual artigo 116 e os seguintes: "Art. 116 - Integram a advocacia da união (art....desta Constituição) os Procuradores da Fazenda Nacional, os Assistentes Jurídicos, os Procuradores das Autarquias Federais e os advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo, bem assim os procuradores da República que optarem". 
 Parecer:  Rejeitada. Não foi aceito neste substitutivo o Capítulo da Advogacia da União. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclui, no Capítulo II - "do Executivo" - a Seção IX, com a seguinte redação, renumerados os atuais artigos 61 e seguintes. DO PODER EXECUTIVO Seção IX = Da Advocacia da União "Art. 61 - A lei organizará a Advocacia da União na Administração Direta e Indireta, para exercer, privativamente, a advocacia contenciosa e consultiva: § 1o. - Advocacia da União velará no âmbito Executivo, pela fiel observância da Constituição e das leis do País. § 2o. - O ingresso nas carreiras da Advocacia da União far-se-á mediante concurso público de provas e de títulos. Art. 62 - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá normas gerais para a organização da Advocacia dos estados, sob a forma de procuradorias-Gerais. 
 Parecer:  Rejeitada. Contraria orientação dada ao Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 PREJUDICADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Ao artigo 117, do Substitutivo apresentado pelo relator, seja dada a seguinte redação: "Art. 117 - Os membros do Ministério público que estiverem em exercício quando da promulgação desta Constituição, poderão optar por integrar a advocacia da União, no prazo de sessenta dias a contar daquela data, juntamente com os advogados da Administração Direta e Autárquica, integrantes do sistema de que trata o Decreto no 93.237, de 8 de setembro de 1986". 
 Parecer:  A materia está superada prejudicada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Suprima-se o é primeiro do artigo 12. No exercício de qualquer democracia é fundamental que se assegure os direitos e garantias das minorias. O artigo 17 do anteprojeto que vem de forma determinada a acabar com o maior sagrado direito do cidadão que é o voto. Não se pode conceber democracia sem a livre expressão das idéias, convicções e do voto. As minorias tem de participar também do processo eletivo e também tem o direito de ser ou não votada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - Acrescenta-se ao artigo 22 o seguinte: "... sendo permitido a reeleição por mais um período." Cabe a nós, constituintes, dármos ao povo e ao Presidente da Republica a oportunidade de se encontrarem nas urnas, assegurando e facultando a ele o direito já assegurado a futuros governantes, conforme emenda apresentada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o Artigo 61 passa a ter a seguinte redação: Art. 61. - O Sistema Financeiro Nacional será estruturado, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. Parágrafo Único - Os bancos do depósito e empresas financeiras terão a participação majoritária do seu capital constituído pela União, Estado ou Municípios; 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o parágrafo 1o. do artigo 12 passa ter a seguinte redação: § 1o. - Será considerado partido de âmbito nacional, e como gozando do direito de acesso à propaganda eleitoral gratuíta e aos recursos do fundo partidário, aquele que estiver organizado em pelo menos cinquenta por cento das unidades da Federação com número mínimo de cem filiados em cada uma delas. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir no parágrafo 1o. do Artigo 4o. a expressão "que tenham mais de dez anos de serviços". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda propomos dar a seguinte redação ao Artigo 2o.: Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, tenham completado 16 anos e que estejam alistado na forma da Lei. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... No Artigo 3o. suprimir as expressões: "exceto os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o artigo 5o. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda os Artigos 15 e 16 passa ter a seguinte redação: Art. 15 - Haverá eleição em 15 de novembro de 1988, para Prefeitos, Vereadores e Presidente da República; Parágrafo Único - Os eleitos em 1988 terão excepcionalmente um mandato de sete anos; tomando posse no dia 1o. de janeiro de 1989. Art. 16 - Haverá eleição no dia 15 de novembro de 1990, para Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senador e Governador. Parágrafo 1o. - Os eleitos em 1990, terão mandato de cinco anos; tomando posse no dia 1o. de janeiro de 1991. Parágrafo 2o. - A partir de 1995, haverá eleições gerais a realizar-se em 15 de novembro, com os eleitos possuindo mandato de cinco anos; e com posse sempre no 1o. dia do ano. Suprimir os Artigos 14o., 17o. e 18o., renumerando os demais. 
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