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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (574)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (522)
PFL (44)
PDT (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL 
142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA FISCAL, E VEDADA QUALQUER FORMA DE ISENÇÃO OU PRIVILÉGIO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIME ELEITORAL O ABUSO DO PODER ECÔNOMICO NA CAMPANHA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DECRETAR O ESTADO DE SÍTIO, OUVIDO O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  ESTADO DE SITIO CONGRESSO NACIONAL 
145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO MANTENHA RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS, SALVO COM OS QUE ADOTEM REGIMES VIOLADORES DOS DIREITOS HUMANOS OU QUE PRATIQUEM DESCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS DE DIREÇÃO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO 
147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE MONOPÓLIO NA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  MONOPOLIO TRANSPORTE COLETIVO 
148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CAPITAL ESTRANGEIRO NA AVIAÇÃO CIVIL. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO NAVEGAÇÃO AEREA 
149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO DEFENDER E FAZER RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO, GARANTIR AS LIBERDADES PÚBLICAS, OS DIREITOS INDIVIDUAIS E DAS MINORIAS ÉTNICAS, ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL; E GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS LEIS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DAS MINORIAS CUMPRIMENTO DA LEI 
150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ISENTE DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA PENSIONISTA 
151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO AO ESTADO IMPOR QUALQUER TIPO DE ÔNUS FISCAL SOBRE A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE 
152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTE O INGRESSO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA LIMITES PARA A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS PELAS INSTALAÇÕES DE CRÉDITO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE A LEI POSSA RESTRINGIR DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS PODER LEGISLATIVO CONCURSO PUBLICO SERVIDOR INVESTIDURA 
156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES E ÀS EMPRESAS PRIVADAS NACIONAIS. 
 Indexação:  DEFESA DO CONSUMIDOR EMPRESA PRIVADA 
157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATORIEDADE DO ESTADO VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA CULTURAL 
158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS SEM QUE LEI O ESTABELEÇA E SEM QUE SEJA COMPROVADA A EFICÁCIA DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS SEJA PERMITIDA POR UMA ÚNICA VEZ. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA AO PODER LEGISLATIVO A SUSTAÇÃO DE OBRA, CONTRATO OU PAGAMENTO QUE ENVOLVAM INTERESSE PÚBLICO, QUANDO INQUINADOS DE IRREGULARIDADE. 
 Indexação:  OBRA PUBLICA 
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