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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04253 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
Texto
SUGERE QUE SOMENTE A LEI POSSA RESTRINGIR DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
