Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04240 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL.
 

Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS