SUGESTÃO:04241 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:04241 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)

Texto

SUGERE SEJA ASSEGURADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA FISCAL, E VEDADA QUALQUER FORMA DE ISENÇÃO OU PRIVILÉGIO.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS