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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04243 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
Texto
SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DECRETAR O ESTADO DE SÍTIO, OUVIDO O CONGRESSO NACIONAL.
Despacho
08/05 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
