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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01014 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTE DO CURRÍCULO ESCOLAR DE TODOS OS GRAUS DE ENSINO A DISCIPLINA ECOLOGIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO NATURAL, ÉTNICO E CULTURAL DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL CURRICULO ESCOLAR 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01015 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E ACESSO À CULTURA A TODOS OS MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA CONDIÇÕES DE VIDA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01088 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SE ASSEGURE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, E A PUNIÇÃO POR LEI À DISCRIMINAÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01089 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO À MULHER GESTANTE, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ 180 DIAS APÓS O NASCIMENTO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER POLITICA DE EMPREGO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01090 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DOS PODERES E DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER CAIBA IGUALMENTE AO PAI E À MÃE,INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA FILIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER FAMILIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01091 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER PERANTE A LEI, NA FORMA QUE DEFINE. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01092 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS TERRITÓRIOS, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA COSTEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERRITORIOS MAR TERRITORIAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01093 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESQUISA ESTRANGEIRA SOBRE PATRIMÔNIO MINERAL, GEOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO, ETNOLÓGICO, LINGUÍSTICO, ARQUEOLÓGICO E OUTROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA AUTORIZADA PELA UNIÃO E TENHA A PARTICIPAÇÃO NACIONAL, SENDO O MATERIAL COLETADO PATRIMÔNIO DO BRASIL . 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01094 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ESPAÇO TERRITORIAL BRASILEIRO, SUA COMPOSIÇÃO FÍSICA E ECOLÓGICA, E FORMAS DE SEU USO SÓCIO-ECONÔMICO. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01100 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA PODER JUDICIARIO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01124 DT REC:22/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIAS EXECUTIVAS DESTES ESTABELECIMENTOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIDOR TRABALHADOR 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01142 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CRUZ POR DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DA BAHIA, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01287 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS INICIAIS E FINAIS DE CARREIRA DA MAGISTRATURA SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, CABENDO À LEI FIXAR OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTRATURA 
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 Título:  SUGESTÃO:00136 DT REC:26/03/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DOS 7 AOS 14 ANOS MINISTRADO GRATUITAMENTE, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA ÀS CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE, A DESTINAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO DE 15%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 27% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00014 DT REC:19/03/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 120 (CENTO E VINTE) DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO E APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE NORMAS GERAIS E ESPECIAIS PARA ESSAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01483 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PARA EXERCER MANDATO DE QUATRO ANOS, REALIZE-SE NO DIA 1. DE NOVEMBRO E A POSSE, NO DIA 31 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO MANDATO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01586 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DIRETRIZES EDUCACIONAIS OBEDEÇAM A UM PRINCÍPIO PLURALISTA QUE CONTEMPLE TODA A DIVERSIDADE ÉTNICA E CULTURAL BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01587 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA PELA QUAL OS ELEITORES POSSAM DESTITUIR DO CARGO AQUELE QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INCORRER EM DESCONFIANÇA COLETIVA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO MANDATO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01715 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA SEJA ADMINISTRADA EM NOME DO POVO, PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS E JUÍZES FEDERAIS E ESTADUAIS; E QUE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL TRIBUNAIS SUPERIORES PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
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 Título:  SUGESTÃO:01973 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL, A SER MANTIDO PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS À SAÚDE PÚBLICA E A GARANTIA DO MONOPÓLIO NA IMPORTAÇÃO DE DROGAS, SUBSTÂNCIAS E INSUMOS ESSENCIAIS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA MEDICAMENTOS 
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