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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (90)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (90)
Uf
PE (90)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00776 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MORTE DO TRABALHADOR, GARANTIDA À VIÚVA, ENQUANTO SE MANTIVER NESSA CONDIÇÃO, PENSÃO MUNCIA INFERIOR AO QUE PERCEBIA O CÔNJUGE À DATA DO FALECIMENTO, DEDUZIDAS AS PARCELAS A QUE TIVEREM DIREITO OS FILHOS DO CASAL, DEVENDO ESSA MEDIDA ALCANÇAR AS PENSIONISTAS JÁ EM GOZO DO BENEFÍCIO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00802 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO, NO TEXTO CONSTITUCIONAL, UM SISTEMA DE REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE UMA REDE BÁSICA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, ADAPTADOS ÀS PECULIARIDADES E NECESSIDADES REGIONAIS E LOCAIS, DE MODO A PERMITIR O ATENDIMENTO E SOLUÇÃO DE CERCA DE 90% (NOVENTAPOR CENTO) DOS PROBLEMAS DE SAÚDE, BEM COMO A TRIAGEM DOS PROBLEMAS SECUNDÁRIOS E TERCIÁRIOS PARA OUTROS SERVIÇOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DESBUROCRATIZAÇÃO 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00803 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADA EM QUATRO ANOS A DURAÇÃO DO MANDATO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS E VEREADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PREFEITO VEREADOR 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00804 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO, NO TEXTO CONSTITUCIONAL, UMA MAIOR ATUAÇÃO DO ESTADO NA ERRADICAÇÃO DAS ENDEMIAS RURAIS E DAS DOENÇAS CONTROLÁVEIS POR SANEAMENTO BÁSICO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA SANITARIA CONTROLE SANITARIO ERRADICAÇÃO DE ENDEMIAS SANEAMENTO BASICO ASSISTENCIA SANITARIA 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00805 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDA A REGIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DE MODO A FACULTAR QUE PECULIARIDADES E NECESSIDADES REGIONAIS RECEBAM TRATAMENTO ADEQUADO E MAIS EFICAZ NO COMBATE ÀS DESIGUALDADES ATUALMENTE EXISTENTES ENTRE AS VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00806 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO, PARA O SETOR DA SAÚDE, UM PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO) NOS ORÇAMENTOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00807 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O AMPARO INTEGRAL, POR PARTE DO ESTADO, À SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER DIREITOS DA CRIANÇA POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00808 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO UM PERCENTUAL FIXO DO FINSOCIAL PARA O SETOR DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FINSOCIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00809 DT REC:15/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A PATICIPAÇÃO DO INAMPS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL INAMPS 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00850 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO ATRIBUIR-SE AOS INATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR PROVENTOS INFERIORES AO MÍNIMO DETERMINADO EM LEI PARA A CATEGORIA A QUE PERTENÇAM, DEVENDO ESTA MEDIDA RETROAGIR À DATA DA LEI QUE INTITUIU O PISO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CATEGORIA PROFISSIONAL SALARIO PROFISSIONAL PISO SALARIAL 
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