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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (33)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PB (33)
Nome
CÁSSIO CUNHA LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A EMISSÃO DE MOEDA. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL POLITICA MONETÁRIA COMPETENCIA PRIVATIVA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08538 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, GARANTINDO-LHE SEGURANÇA ECONÔMICA E HABITACIONAL E EVITANDO O ISOLAMENTO OU A MARGINALIZAÇÃO SOCIAL; E QUE OS IDOSOS SE BENEFICIEM DE ACESSO GRATUITO NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08539 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA GOZE DE PROTEÇÃO PREVISTA NOS ACORDOS INTERNACIONAIS QUE GARANTEM SEUS DIREITOS; QUE TENHA DIREITO A ASSISTÊNCIA SOCIAL, AINDA QUE SEUS PAIS NÃO SEJAM CONTRIBUINTES DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO; E QUE O REGISTRO CIVIL SEJA GRATUITO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA SOCIAL REGISTRO CIVIL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER DANO COLETIVO OU INDIVIDUAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIO PARA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA IPI 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO POPULAR DA SOBERANIA NACIONAL. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE, DO ICM ARRECADADO, 75% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 25%, DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS ICM 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DADAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS PARA A FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O USO DAS ÁGUAS NO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS HIDROELETRICOS REGIÃO NORDESTE RECURSOS NATURAIS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA E PROIBIDA QUALQUER FORMA DE CENSURA, EXCETO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL LIBERDADE DE EXPRESSÃO CENSURA LIMITE DE IDADE 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO UM LIMITE PARA O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E QUE NENHUM SERVIDOR PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SERVIDOR ESTADOS MUNICIPIOS REMUNERAÇÃO SALARIO MINIMO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA DISTRITAL MISTO NAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO JOVEM. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL JUVENTUDE 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE FINALIDADE, AUTORIZAÇÃO E LIMITES DE INTERVENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PELOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENCIA DA REPUBLICA CANDIDATO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO PRESO, AMPLIEM O DIREITO DE DEFESA E CONCEDAM 'HABEAS-CORPUS'. 
 Indexação:  PRESIDIARIO HABEAS CORPUS DIREITOS HUMANOS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, SEJA FISCALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO DESPESA ORÇAMENTARIA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS, SALVO OS CASOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
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