| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31148 APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item XII do art. 115, a
expressão "referendado pelo Congresso Nacional por
"ad referendum do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A emenda procura aprimorar a redação do inciso XII do
art. 115, adequando-a à praxe internacional e aos anteceden-
tes de nosso Direito Constitucional.
Pela aprovação da emenda. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31149 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No parágrafo único do art. 112, após a
expressão "salvo motivo de força maior"
acrescente-se o seguinte "comunicado ao Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson sugere, por esta Emenda,
que, se houver motivo de força maior que impeça a posse do
Presidente da República após dez dias da data fixada, o fato
deverá ser comunicado ao Congresso Nacional. Por não repre-
sentar o pensamento predominante da Comissão, somos pela re-
jeição da Emenda. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31150 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no item II do art. 115, caput,
a seguinte expressão final "e do Banco do Brasil
S.A.". | | | | Parecer: | Pelo art. 115, inciso II do Substitutivo, compete ao Pre-
sidente da República nomear, após aprovação pelo Senado da
República, os titulares de elevados cargos da Administração
Pública que menciona, inclusive o Presidente e os Diretores
do Banco Central.
Pretende a emenda incluir também os dirigentes do Banco do
Brasil S/A nesse dispositivo.
Ocorre que o art. 83, inciso III, do Substitutivo prevê
que o Senado da República poderá também "aprovar previamente"
a escolha de titulares dos cargos que especifica, além de ou-
tros que a lei determinar.
Entendemos, assim, que será demasiada a inclusão proposta.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31151 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no caput do art. 113, a data de
1o. de janeiro por 15 de janeiro. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Constituinte NILSON GIBSON ,
fixa a data de 15 de janeiro para a posse do Presidente da
República, argumentando que o dia 1o. de janeiro, conforme se
encontra no Substitutivo, acarretaria uma série de transtor -
nos aos convidados, ao eleito e aos parlamentares, face às
festividades de final de ano.
Justifica sua proposta, também, pela necessidade de inúmeros
preparativos, impedindo que muitos trabalhadores encarregados
dessas tarefas pudessem passar o Dia de Ano com seus familia-
res.
Por não refletir o pensamento predominante na Comissão,
somos pela rejeição da Emenda. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31152 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 250 este
texto:
Art. 250 -
Parágrafo Único - O título de domínio, se for
a hipótese, será concedido ao homem e à esposa ou
companheira. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a
maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela
União no caso de desapropriação por interesse social. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31153 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 248 | | | | Parecer: | Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a
maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela
União no caso de desapropriação por interesse social. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31154 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 248. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A mesma emenda foi apresentada
pelo Constituinte com o número ES311153-1. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31155 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 247 este texto:
Art.247 - A desapropriação será precedida de
processo administrativo, garantida a presença do
proprietário quanto à vistoria do imóvel. | | | | Parecer: | Concordamos com a idéia de melhorar a redação do art.
247. Entretanto, a forma proposta nesta Emenda é bastante
restritiva, uma vez que exclui a presença de representante do
imóvel desapropriado na vistoria do imóvel.
Pela aprovação parcial. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31156 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 142 esta redação:
Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá
instalar juizados especiais, providos por juízes
togados ou com a participação de leigos, para o
julgamento e execução de pequenas causas cíveis e
infrações penas, conforme se dispuser em lei
federal, mediante procedimento oral e sumaríssimo,
permitido o julgamento de turmas formadas por
juízes de primeiro grau. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda já se acham res-
guardados pelo disciplinamento que o Substitutivo imprime à
matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31157 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 140 do Projeto | | | | Parecer: | A Emenda se assenta em razões judiciosas e irrespondí-
veis, sendo indiscutível, pois, a sua pertinência.
Pela aprovação. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31158 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIV do art. 77 | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do inciso XIV do art.77, que
prevê a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a
supervisão dos sistemas de processamento de dados da União,
inclusive da administração indireta.
Pela aprovação da emenda nos termos do Substitutivo. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31159 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a menção
a três anos por dois anos. | | | | Parecer: | Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las-
treada, ademais, em razões inafastáveis.
Pela aprovação. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31160 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item VIII do art. 135 | | | | Parecer: | O artigo 134 do Substitutivo contém tão-somente sete
itens, nele inexistindo, portanto, o item VIII cuja supressão
a Emenda propõe.
Pela prejudicialidade. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31161 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item VI do art. 134, Juízes
Militares por Juízos Militares | | | | Parecer: | É certo que as Auditorias Militares, referidas na Justi-
ficação da Emenda, são também integradas por militares de
carreira. Essa circunstância, porém, não retira destes a con-
dição de juízes, quando integram as mencionadas Auditorias,
ademais sempre presididas por Juiz-Auditor, togado.
Destarte, não vislumbramos, "data venia", a apontada in-
correção do texto.
Pela rejeição. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31162 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no caput do art. 133, a menção
a vinte e um anos por vinte e cinco anos. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a alterar os requisitos exigi-
dos para o cargo de Ministro de Estado.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31163 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no parágrafo único do art. 130,
a palavra mensalmente por trimestralmente. | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson, autor da Emenda em análise,
sugere modificação no texto do parágrafo único do artigo 130,
relacionada ao comparecimento do Primeiro-Ministro ao Congres
so Nacional. A Emenda sugere dilatar-se a periodicidade des-
ses comparecimentos, ampliando-se de um para três meses. En-
tendemos que a prestação de contas acerca do Programa é uma
das maiores garantias para sua efetivação. Exercida em lapso
de tempo demasiado grande, impossibilita o acompanhamento a-
dequado, ainda mais considerando-se a dimensão dos problemas
brasileiros e as mutações por que passam. Além do mais, é
fundamental que o Chefe de Governo mantenha sua identidade
com o Congresso, o que se exercita pelo comparecimento a suas
sessões, pelo debate e pelas conversas com os Parlamentares.
Tal medida é salutar para a própria democratização do Poder.
Pela rejeição. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31164 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final XIX do art. 130: "ou
que lhe forem delegadas pelo Presidente da
República". | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson sugere, nesta Emenda, que não
haja delegação pelo Presidente da República ao Primeiro-Mi-
nistro, conforme estabelece o inciso XIX do art. 130. Enten-
demos que o dispositivo, tal como se encontra redigido no
Substitutivo, é benéfico à natureza do Sistema Parlamentaris-
ta: além de concentrar nas mãos do Primeiro-Ministro todas as
atribuições de uma Chefia de Governo, é necessário abrir a
possibilidade de delegação, mormente aquelas que dizem res-
peito ao desempenho acessório de suas funções. Pela rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31165 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o caput do art. 129 | | | | Parecer: | Sugere o Constituinte Nilson Gibson seja suprimido o caput
do art. 129, que estabelece a necessidade de o Primeiro-Minis
tro ser um Parlamentar. Acreditamos que esse princípio é fun-
damental, tendo em vista que, dessa forma, o Chefe do Governo
possui um mandato eletivo, foi sufragado nas urnas, direta-
mente, merecendo, portanto, respaldo popular proporcional pa-
ra o exercício do cargo. Pela rejeição. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31166 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 128 esta redação:
Art. 128 - O Presidente da República, no caso
de dissolução da Câmara Federal, fixará no ato de
dissolução a data da eleição e a da posse dos
novos Deputados Federais, obervado o prazo máximo
de sessenta dias, competindo ao Tribunal Superior
Eleitoral dispor sobre as medidas necessárias. | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson, ao propor esta Emenda, preo-
cupou-se em fixar, já no ato de dissolução da Câmara dos
Deputados, a data da eleição e da posse dos novos eleitos.
Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31167 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 127 do projeto | | | | Parecer: | Ao propor a supressão do artigo 127, o Constituinte Nilson
Gibson argumenta que "basta o Primeiro-Ministro não tomar
posse para que se perpetue, no poder, o que recebeu o voto de
censura...". Mais incompreensível seria, data venia, admitir-
se a acefalia do Governo pela inexistência do dispositivo.
Pela rejeição. | |
|
