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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31148 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
31148 - APROVADA
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
04-09-1987
Texto
Substitua-se, no item XII do art. 115, a expressão "referendado pelo Congresso Nacional por "ad referendum do Congresso Nacional".
Remissão
A0A050202115 - MODIFICATIVA - ARTIGO:115
Parecer
A emenda procura aprimorar a redação do inciso XII do art. 115, adequando-a à praxe internacional e aos anteceden- tes de nosso Direito Constitucional. Pela aprovação da emenda.