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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Sugestão (2)
Banco
expandEMEN (120)
SGCO (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
APROVADA (23)
NÃO INFORMADO (20)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (122)
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (108)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21010 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os arts 6o. e 7o. e seus parárgrafos, integralmente, no título X - Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematisação. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21078 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Inciso XIX do art. 115 Desdobre-se o inciso XIX do art. 115 em incisos XIX, XX e XXI, dando-se-lhes a seguinte redação: XIX - decretar, por solicitação do Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, o Estado de Defesa; XX - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do Estado de Sítio; XXI - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal nos Estados. Renumerem-se os incisos subsequentes. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22934 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Inciso II do Art. 77 e Inciso XXIII do Art. 115, Por Serem Correlatos O inciso II do Art. 77 e inciso XXIII do Art. 115, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), por serem correlatos, passam a ter a seguinte redação: Art. 77 - II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, e celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; por ser correlato: Art. 115 - XXIII - permitir, com autorização do Congresso Nacional, ressalvados os casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; 
 Parecer:  A Emenda propõe alterações na redação do inciso II do art. 77 e do inciso XXIII do art. 115 que dispõe sobre o trânsito de forças estrangeiras pelo Território Nacional, a- fim de adequa-los ao que estabelece o inciso IV do art. 31. Com efeito, enquanto este último mencionado se refere aos casos previstos em lei complementar, os dois outros dei- xam de fazê-lo. A correção, portanto, procede e será levada na devida conta. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22936 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 192 O art. 192 e seu § 1o. do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) passam a ter a seguinte redação. O texto do § 2o. permanence. Art. 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. § 1o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao artigo 192 do substi- tutivo, que conceitua a destinação das FORÇAS ARMADAS. De idêntico teor, dizem respeito ao mesmo artigo e pará- grafos, as emendas: es-24082-0, es-24157-5, es-24851-1, es-24055-2, es-24657-7, es-24311-0, es-24324-1, es-24376-4, es-25284-4, es-28985-3, es-29480-6, es-34308-4, es-29191-2. O texto que ora apresentamos consagra a destinação das Forças Armadas, tal qual os textos constantes das emendas aludidas, com a diferença, todavia, de que a garantia da lei e da ordem, quando necessária, poderá ser suscitada por ini- ciativa de qualquer um dos três poderes constitucionais. Preservou-se, assim, equámime capacidade, na espécie, aos Poderes, respeitada a tradicional tripartição de que falara Montesquieu. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194 Adicione-se ao Art. 194 do Projeto de constituição (Substitutivo do Relator), o § 2o., renumerando-se os demais, que permanencem. - Art. 194 § 2o. - As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são considerados forças auxiliares, reserva do Exército. 
 Parecer:  A emenda em questão dispõe sobre o artigo 194 do substi- tutivo, inserido no Capítulo III, que trata da Segurança Pú- blica, sua destinação e órgãos que a integram. Inúmeras modificações sobre a Segurança Pública, desde a sua elaboração na Subcomissão Temática até ao texto contido no Substitutivo, demonstram a importância suscitada pelo tema , por parte dos Senhores Constituintes. Não é pois sem razão, que as numerosas emendas dispõem sobre a palpitante questão. Analisadas com o maior critério, verificamos que as e- mendas Nos. ES34743-8, ES21655 e ES29608-6 trouxeram valiosa colaboração ao relator. Com efeito, inspirados parcialmente nelas e no variado conteúdo das demais, oferecemos o texto substitutivo, onde pontifica o conceito de Segurança Pública, como dever do Estado, e direito e responsabilidade de todos. Opinamos , assim, pelo aproveitamento parcial. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22938 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 2o. § único das disposições transitórias Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), o Art. 2o. e seu § único, das disposições transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a supressão do art. 2. do Tí- tulo das Disposições, o qual preve o pedido de reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos pelos Governos de execução implantados em 1964. É o momento de se corrigir situações geradas pelo regime arbitrário que se implantou no País. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22939 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 20, inciso II Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), o inciso II do Art. 20. 
 Parecer:  Visa à supressão do inciso II do art.20 do Substitutivo do Relator, que, a nosso ver, não merece ser mantido. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22940 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 1o. e parágrafo único do Título X Disposições Transitórias O Artigo 1o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias (Título X) do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) passa ter a seguinte redação: Art. 1o. É concedida anistia a todos que, no período de 2 de setembro de 1961 até a data da promulgação, desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civi e militares, observados os respectivos regimes jurídicos. Parágrafo único. O disposto no "capt" deste artigo somente gera efeitos financeiros a partir da promulgação da presente Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. 
 Parecer:  A Emenda em questão sugere alteração redacional no art. 1o. do Título das disposições Transitórias. A proposição, em síntese, busca minizar os efeitos e a abrangência da anistia. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22941 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 31, Inciso XIII O inciso XIII do Artigo 31 do Projeto de Consitiuição (Substitutivo do Relator) passa ter a seguinte redação: Art. XIII - organizar e manter a Polícia Federal bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22942 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O § 5o. do Artigo 72 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) fica desdobrado em §§ 5o. e 6o. que passam ter a seguinte redação, renumerando-se os demais: Art. 72 § 5o. O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de Tribunal Militar, de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra. § 6o. O militar condenado, por tribunal civil ou militar, à pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos, por sentença condenatória passada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22943 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32 - Disposições Transitórias O Art. 32 das disposições transitórias do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) passa ter a seguinte redação: O Art. 32 ao civil, ex-combatente da segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Forças do Exército, são assegurados os seguintes direitos: I - estabilidade, se funcionário público; II - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso; III - aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à remuneração percebida, aos vinte e cinco anos de serviço, se servidor público da administração direta ou indireta ou contribuinte da Previdência Social; IV - pagamento de pensão, na forma que a lei dispuser, quando da morte do ex-combatente; V - assistência médica, hospitalar e educacional, nos casos de carência de recursos. 
 Parecer:  A proposição, por aperfeiçoar o texto do Substitutivo, merece acolhimento. Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22944 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 32, INCISO XIX. O inciso XIX do Artigo 32 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator, passa ter a seguinte redação: Art. 32 .................................... XIX - organização, atribuições, efetivos, material bélico, instrução específica e garantias das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, bem como as normas de sua convocação, inclusive mobilização. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23569 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se os §§ 3o. e 4o. do art. 231 do Substitutivo, nos termos abaixo: § 3o. - A totalidade das participações a que se referem o parágrafo anterior e o § 2o. do art. 30, não excederá ao quinto do imposto cobrado na saída da substância mineral da mina. § 4o. - Os adquirentes de substâncias minerais, contribuintes do imposto de que trata o item III do art. 209, poderão abater do montante devido o valor da participação prevista no § 2o. do artigo 30. 
 Parecer:  Achamos que a forma e o valor da participação do proprie- tário nos resultados das lavras deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23570 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se inciso III ao parágrafo 8o. do art. 209. "Art. 209. § 8o. III - excluirá a incidência de qualquer outro tributo sobre as operações de extração, circulação, distribuição, consumo ou exportação de minerais do País. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer impedir que os minerais possam ser objeto de incidência de qualquer outro imposto além do ICMS, para o que propõe novo § ao art. 209 do Projeto de Constituição. Justifica que visa a evitar o recrudescimento dos problemas inerentes à imposição individualizada das diversas fases do ciclo econômico dos minérios, sem retornar ao Imposto Único sobre Minerais. Destaque as peculiaridades do setor minerário. Nova versão do Projeto da Comisão de Sistematização acolhe em parte a propositura, ao proibir que, além dos impostos sobre circulação, importação, exportação e vendas a varejo, nenhum outro possa incidir sobre energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e minerais. Pela aprovação parcial. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25048 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa O caput do art. 261 passa a ter a seguinte redação: Art. 261. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um Sistema Nacional Único de Saúde, descentralizado para Estados e Municípios, com comando único em cada nível de governo e submetido ao controle da população através de suas entidades representativas. 
 Parecer:  A emenda proposta de fato aperfeiçoa o texto e, portan- to, deve ser acolhida no seu conteúdo. Somos, pois, pela sua aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25222 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 6o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias a seguinte redação: Art. 6o. - Poderão ser automaticamente criados novos Estados, desmembrados das atuais unidades da federação, por proposta previamente aprovada, por maioria absoluta de votos, na Assembléia Legislativa, a ser referendada, por consulta popular, nos termos do parágrafo 3o. do art. 28, na eleição de 15 de novembro de 1988. Parágrafo único - A instalação do Estado que se criar, na forma do "caput" deste artigo, ocorrerá com a posse do Governador que for eleito a 15 de novembro de 1990. 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28557 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSITITUTIVO AO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao Preâmbulo e ao Título I - Dos princípios Fundamentais - a seguinte redação, suprimidos os artigos 3o., 4o. e 5o. Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, em nome dele e invocando a proteção de Deus para nosso Estado de Direito, republicano, federal e livre, fundado pelos nossos maiores e aperfeiçoado pela incorporação de conquistas sociais para esta e as futuras gerações, promulgamos a presente CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1. O Brasil é República Federativa constituída pela união indissolúvel dos Estados e municípios, distrito Federal e territórios, sob regime democrático, que consagra a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da economia livres, o pluralismo representativo e a soberania da Nação. § 1o. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido. § 2o. O idioma oficial do Brasil é o português e são símbolos nacionais a bandeira, o hino, as armas da República e outros estabelecidos em lei. § 3o. Brasília, Distrito Federal, é a Capital da União. Art. 2o. Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociação direta, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe ou reconheça como de relevante importância para a causa da humanidade. Art. 3o. (Suprimido). Art. 4o. (Suprimido). Art. 5o. (Suprimido). 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28558 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 59 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por entender que as Constituições Brasileiras nunca mencionaram o instituto. Contudo, se o nosso Substitutivo fez alusão ao instituto é exatamente porque pretende extingui-lo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29481 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se ao art. 261, o seguinte parágrafo 3o., suprimindo-se automaticamente o art. 47 das Disposições Transitórias. Art. 261. .................................. § 3o. - Trinta por cento (30%) do orçamento da Seguridade Social, exclusive seguro-desemprego serão destinados ao setor saúde. 
 Parecer:  Trata-se de emenda modificativa, com supressão do Art.47 das Disposições Transitórias, transferindo-a para a Seção da Saúde, como parágrafo do Art. 261, excluindo a condicionante da aprovação da lei de diretrizes orçamentárias. Justifica o seu Autor a necessidade de atender antiga aspiração do setor saúde, indispensável à execução da políti- ca Nacional de Saúde. Como o relator manteve o dispositivo nas Disposições Transitórias, o mérito da emenda está mantido, embora dife- rentemente da forma como o ilustre autor da emenda deseja. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescenta os itens VI, VII, VIII e IX, bem como os §§ 4o., 5o., 6o. e 7o. ao artigo 207. "Art. 207. .................................. VI - propriedade territorial rural. VII - lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos; VII - energia elétrica; e IX - minerais do País. § 4o. A União poderá instituir adicionais aos impostos de que trata este artigo. § 5o. Os adicionais instituídos com base no § 4o. terão vigência limitada a dois anos, e não serão considerados para efeito do cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto nos itens I e II do art. 213". § 6o. Os impostos enumerados nos itens VII e VIII incidirão uma só vez sobre a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, e de energia elétrica, excluída a incidência de qualquer outro tributo. § 7o. O imposto enumerado no item IX incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, observado o disposto na parte final do § 3o. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, transferir da competência dos Esta- dos e do Distrito Federal para a União os impostos sobre: 1) propriedade territorial rural; 2) lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos; 3) energia elétrica; e 4) minerais. Apenas a transferência do IPTR para a competência da União se justifica, porquanto, servirá realmente melhor como instrumento da reforma agrária. Pela aprovação parcial. 
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