EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 6o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias a seguinte redação: Art. 6o. - Poderão ser automaticamente criados novos Estados, desmembrados das atuais unidades da federação, por proposta previamente aprovada, por maioria absoluta de votos, na Assembléia Legislativa, a ser referendada, por consulta popular, nos termos do parágrafo 3o. do art. 28, na eleição de 15 de novembro de 1988. Parágrafo único - A instalação do Estado que se criar, na forma do "caput" deste artigo, ocorrerá com a posse do Governador que for eleito a 15 de novembro de 1990.

A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda.