Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 2o. § único das disposições transitórias Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), o Art. 2o. e seu § único, das disposições transitórias.

A presente Emenda pretende a supressão do art. 2. do Tí- tulo das Disposições, o qual preve o pedido de reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos pelos Governos de execução implantados em 1964. É o momento de se corrigir situações geradas pelo regime arbitrário que se implantou no País. Pela rejeição.