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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (384)
Banco
expandEMEN (384)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (237)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
APROVADA (33)
NÃO INFORMADO (32)
PREJUDICADA (27)
Partido
PDT (203)
PMDB (115)
PL (28)
PFL (19)
PSB (5)
PT (5)
PDC (4)
PTB (4)
PC DO B (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (384)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Do Congresso Nacional No Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber: Art. ... - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é ... - A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é ... - A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal. 
 Parecer:  Contrário. Com o restabelecimento do capítulo da FISCALIZAÇÃO ,em outra emenda, a questão tem tratamento adequado. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo No Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua onde couber: Art. ... - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 58 estabelece a hipótese de exoneração do Ministro de Estado. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no Substitutivo do relator, as expressões "Conselho de Ministros", pela seguinte: "Presidente da República", constantes do art. 30, caput e § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do substitutivo. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Suprima-se no artigo 62 a expressão "com a participação do Ministério Publico e da Ordem dos Advogados do Brasil", acrescentando-se "realizado pelo respectivo Tribunal". 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento adequado à matéria. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Dê-se nova redação ao art. 63 e o seu parágrafo único: "Art. 63 e § único - Na composição dos Tribunais Estaduais, do Distrito Federal e Territórios, um quinto dos lugares será preenchido por advogados, em efetivo exercício da profissão, e membros dos Ministério Público, todos de notório saber jurídico, merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense. Os lugares reservados e membros do Ministério Público ou advogados serão preenchidos, respectivamente, por membros do Ministéiro Público ou advogados, todos indicados em lista tríplice organizada pelo tribunal de Justiça." 
 Parecer:  A lista sêxtupla parece-me necessária. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  RESTABELEÇA-SE A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 2o., DO ANTEPROJETO PARA O INCISO III, DO ART. 62 DO SUBSTTUTIVO Art. 2o. ................ III - O acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II. 
 Parecer:  Acolho parcialmente esta emenda para evitar dubiedade no tex- to,mas prefiro aperfeiçoar o que consta do meu Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO EXMO. SR. RELATOR Art. 84 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunal Superior do Trabalho II - Tribunais Regionais do Trabalho III - Juntas de conciliação e Julgamento § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, sendo: a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo sete entre Juízes da carreira dfa magistratura do Trabalho, dois entre advogados com pelo menos dez anos de experiência profissional e dois entre membros do Ministério Público; b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo presidente da República. PARÁGRAFO ÚNICO - Para a nomeação, o Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices resultantes de eleição a serem procedidas; a) para as vagas destinadas à magistratura do Trabalho, pelos membros do próprio Tribunal; b) para as de advogado e de membro do Ministério Público, pel conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral constituído por Procuradores da Justiça do Trabalho, respectivamente. c) para as de classistas, por colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou patronais, conforme o caso. Art. 85 - Haverá em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho; a lei fixará os requisitos para a instalação destes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir sua competência aos juízes de direito. Art. 86 - A lei, observado o disposto no artigo anterior disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício de seus órgãos e membros, assegurada a paridade de representação de empregadores e empregados e obedecidos os demais preceitos desta Constituição. Art. 87 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de Juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários; entre os juízes togados observar-se-á a proporcionalidade estabelecida na letra "a", do § 1o., do art. 84. é Único - Os membros dos tribunais Regionais do Trabalho serão: a) os magistrados, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região. Art. 88 - As Juntas de Conciliação e Julgamento serão compostas por um juiz do trabalho, que as presidirá, e por dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores, respectivamente. Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias dos sindicatos de empregados e empregadores com sede nos Juízos sobre os quais as Juntas exercem sua competência territorial, serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Art. 89. Nas comarcas onde não forem constituídas Juntas de conciliação e Julgamento, a lei poderá atribuir sua competência aos juízes de direito. Art. 90. Os juízes classistas em todas as instâncias terão suplentes e mandatos de três anos, permitidas duas reconduções. Art. 91. A lei ordinária regulamentará a aposentadoria dos juízes classistas. Art. 92. O Tribunal Superior do Trabalho expedirá Instrução Normativa disciplinando o processo eleitoral para todos os casos em que os Juízes da Justiça do Trabalho serão eleitos, ou seja, os representantes dos advogados, dos procuradores, dos empregadores e dos empregados. Observações: I - O art. 85 do Substitutivo passa a ser 93, remunerados todos os seguintes. II - Fica revogado o art. 123 (disposições transitórias) do Substitutivo. 
 Parecer:  Não concordo com a representação classista nos Tribunais da Justiça do Trabalho. Pela rejeição. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 34 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Art. 34 O mandato é de 4 anos vedada a reeleição. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosifia parlamentarista do substitutivo. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 110 das Disposições Transitórias, Cap. VI, Do Legislativo, os seguintes parágrafos: § 1o. Os atuais Constituintes terão o seu mandato encerrado em 1o. de março de 1989. § 2o. A eleição de Deputados Federais e SEnadores realizar-se-á conjuntamente com a de Presidente da República em 15 de novembro de 1988. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator: - Acrescentar alínea d ao inciso II do artigo 64 e um parágrafo, no memos artigo: "d) ter procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. § 2o. - Sujeitar-se-á à perda do cargo, através de procedimento administrativo, com ampla defesa, o magistrado que incidir nas vedações das alíneas b e d. 
 Parecer:  Rejeitada. Não vejo necessidade dessa inclusão. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se o seguinte inciso no artigo 62: "Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco desembargadores será constituido órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições, administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre grupos ou seções." 
 Parecer:  Aprovada. A criação do órgão é salutar. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator - Acrescente-se oa artigo 66, alínea c, com a seguinte redação: "c) a criação de Tribunais de Alçadas" 
 Parecer:  Aprovada. A criação de Tribunais de Alçada, deve ser permitida. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - No artigo 67 substituir a expressão "Instalarão" pela expressão "Poderão Instalar." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendendo que a instalação dos juizados especiais deve ser obrigatória. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 84 § 5o. - Os Conselheiros Classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, atuarão nos Dissídios Coletivos, com direito de votar, não podendo funcionar como Relator ou Revisor, serão eleitos por período de 3 anos, permitida uma reeleição por igula período, com vencimentos e garantias que a lei determinar. Acrescentar os seguintes éé ao art. 84. § 10 - Os Conselhos Classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho serão eleitos pelos dirigentes de todos os sindicatos de empregados e empregadores localizados na jurisdição de cada Tribunal, que escolherão um por vaga. § 11 - Os Conselheiros Classistas do Tribunal Superior do Trabalho serão eleitos pelos dirigentes das Confederações dos Trabalhadores e Empregados, que escolherão um nome por vaga. 
 Parecer:  Rejeitada. Não entendendo que se deva conceder esses poderes aos Conselheiros Classistas. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao art. 34 a seguinte redação: Art. 34. O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida uma reeleição. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O item IX do art. 38 do Substitutivo da Comissão III (da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo) passa ter a seguinte redação: "IX - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, em consonância com a filosofia do substitutivo. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo o seguinte dispositivo: "Nos Estados onde existam Tribunal de Alçada as Promoções dos Juízes integrantes do quinto Constitucional far-se-ão de quinto para quinto. 
 Parecer:  Rejeitada. Discordo do autor. Os Juizes dos Tribunais de Alca da, para mim, são magistrados e integram essa classe para efeitos de promoções. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se o seguinte ao art. 70: O Tribunal Superior Eleitoral elaborará proposta orçamentária, enviando-a ao Poder Legislativo, após comunicação ao Poder Executivo, em tempo hábil. 
 Parecer:  A autonomia pretendida pela emenda parece-me demasiada. Ademais, quem controla a feitura do orçamento é o Executivo. Pela rejeição. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se onde convier: Art. - É vedada a vinculação dos vencimentos de qualquer carreira aos da magistratura. 
 Parecer:  Não comungo do entendimento do autor da emenda. Pela re- jeição. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se onde convier: Art. - O acesso à justiça é gratuito a todos que provarem carência. Parágrafo único - Presume-se a carência até a sentença ou acórdão final, quando custos judiciários poderão ser fixadas pelo Juiz ou Tribunal que o proferir. 
 Parecer:  Não creio que seja esta a redação melhor, embora concorde com a pretendida gratuidade. Pela rejeição. 
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