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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00294 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00294 - REJEITADA
Autoria
ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Acrescente-se onde convier: Art. - O acesso à justiça é gratuito a todos que provarem carência. Parágrafo único - Presume-se a carência até a sentença ou acórdão final, quando custos judiciários poderão ser fixadas pelo Juiz ou Tribunal que o proferir.
Remissão
A30000000099 - ADITIVA - ARTIGO:099
Parecer
Não creio que seja esta a redação melhor, embora concorde com a pretendida gratuidade. Pela rejeição.