Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00294 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00294 - REJEITADA
 

Autoria
ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Acrescente-se onde convier: Art. - O acesso à justiça é gratuito a todos que provarem carência. Parágrafo único - Presume-se a carência até a sentença ou acórdão final, quando custos judiciários poderão ser fixadas pelo Juiz ou Tribunal que o proferir.
 

Remissão
A30000000099 - ADITIVA - ARTIGO:099
 

Parecer
Não creio que seja esta a redação melhor, embora concorde com a pretendida gratuidade. Pela rejeição.