| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31814 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclui do Título VII, Capítulo I, Seção IV,
do artigo 209, o inciso II do § 5o. | | | | Parecer: | A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão
da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as
operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais,
petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra
Emenda propõe a permanência do Imposto Único.
A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na
órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a
Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias
alternativas.
Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a
transferência para o campo do ICM de todos os bens antes
submetidos aos impostos únicos.
Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do
Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II.
Pela aprovação parcial. | |
| 2682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31815 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao art. 233, na parte final a
expressão, na "forma da lei".
O artigo 233, do Título VIII, Capítulo I,
passa a ter seguinte redação.
"Título VIII
Capitulo I
"Título VIII
Capítulo I
Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica e dos recursos hídricos,
dependem de autorização ou concessão do Poder
Público, contradas sempre por prazo determinado,
no interesse nacional, e não poderão ser
transferidos sem prévia anuência do poder
concedente, na forma da lei". | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo
o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos
recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza
ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não
precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os
outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons-
titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31816 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Altere-se o art. 49 e o seu Parágrafo único
do Projeto de Constituição que passarão a ter a
seguinte redação:
Art. 49 - Para efeitos político-adminstrativo
e visando o equilibrio inter-regional, os Estados
e o Distrito Federal poderão associar-se em
regiões, e os Municípios em áreas metropolitanas
ou micro-regiões.
Parágrafo único - Lei Complementar Federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento das regiões, das áreas
metropolinas e das micro-regiões, assim como suas
formas de administração. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté-
ria passou a compor o art. 238. | |
| 2684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31817 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Altere-se a redação do § 2o. do art. 46, do
Projeto de constituição, que passará a ter a
seguinte redação:
§ 2o. O parecer prévio sobre as contas que o
Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer
por decisão 2/3 dos membros da Câmara Municipal,
cabendo recurso ao Tribunal de Contas da União,
cujo parecer será definitivo. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31818 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Altere-se a redação do § 2o., do inciso II,
do art. 30, conforme segue:
§ 2o. É assegurada aos Estados, Distrito
Federal e aos Municípios nos termos da Lei,
participação de resultados da exploração econômica
e aproveitamento de todos os recursos naturais,
renováveis ou não renováveis, dos recursos
minerais e dos potenciais de energia hidráulica. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31819 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 194 um inciso que será
numerado como o inciso II, renumerando-se os
demais, com a redação seguinte:
II - Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 2687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31820 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Altere-e a redação do inciso X do art. 83
conforme segue:
X - Suspender a execução no todo ou em parte
de Lei, Decreto-lei, Decreto ou Ato Normativo
declarados inconstitucionais por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | No art. 83 encontram-se delineadas as competências priva-
tivas do Senado da República. A presente Emenda introduz al-
teração que vai de encontro à opinião majoritária da Comissão
de Sistematização. Por isso, somos contrários ao seu acolhi-
mento. | |
| 2688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31821 REJEITADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se um inciso ao art. 77 do Projeto
de Constituição, conforme segue:
XX - Autorizar e aprovar empréstimos,
operações, acordos e obrigações externas de
qualquer natureza, inclusive acordos executivos
contraidos ou garantidos pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades
de sua admininstração direta e indireta. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista que a matéria en-
contra-se expressa no art. 83, item V. | |
| 2689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31822 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao parágrafo único do
art. 136 do Substitutivo.
Dê-se ao é único do art. 136 a seguinte
redação:
Art. 136 -
§ único - recebida a indicação, o Tribunal
formará a lista tríplice, enviando-a ao Poder
Legislativo, que, nos vinte dias subsequentes,
escolherá um de seus integrantes para nomeação. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31823 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o inciso VI do art. 135 do
Substitutivo, a seguinte alocução:
"O juiz titular residirá na respectiva
Comarca" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31824 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no art. 135, IX, a parte final.
" - bem como para a uniformização da
urisprudência, no caso de divergência entre seus
grupos e seções." | | | | Parecer: | Acolhendo as ponderações do ilustre autor, somos pela
supressão da matéria indicada.
Pela aprovação. | |
| 2692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31825 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no art. 142, do substitutivo, a
expressão "Transação". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31826 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no § 1o. do art. 142 - a expressão:
Art. 142 -
§ 1o. -
"bem como outras previstas em lei federal". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda,
tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra-
tamento adequado no novo Substitutivo.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31827 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao § 2o. do artigo 137 do Substitutivo,
a seguinte redação:
Art. 137-
§ 1o. -
I -
II -
III -
§ 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade
será adquirida após dois anos de exercício, não
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por proposta do Tribunal a que estiver
vinculado. | | | | Parecer: | Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las-
treada, ademais, em razões inafastáveis.
Pela aprovação. | |
| 2695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31828 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título X,
Disposições Transitórias, os seguinte dispositivo:
Art... - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, promoverão a
compatibilização de seus quadros de pessoal às
necessidades do serviço público, cumprindo-lhes,
no prazo de 180 dias, a partir da data de
promulgação da presente Constituição, remanejar
cargos e lotações dos seus respectivos servidores.
§ único - os servidores atingidos pelo
remanejamento de que trata este atrigo, desde que,
com dez anos de serviço público, e o requeiram até
360 dias após a data de Promulgação da presente
Constituição, poderão, a juízo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ser
aposentados com vencimentos proporcionais ao tempo
de serviço prestado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 2696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31829 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispostivo Emendado - Art. 145, Parágrafo 1o.
Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 145 do
substitutivo a seguinte redação:
"Parágrafo 1o. - É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1o. de julho, data em que terão
atualizados seus valores. O pagamento far-se-á
obrigatoriamente até o final do exercício
seguinte, de uma só vez e em valores devidamente
atualizados até a data em o mesmo ocorrer." | | | | Parecer: | A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa-
gamento e de atualização dos valores das precatórias judici-
ais.
São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin-
te. Temos, no entanto, que sua opinião colide com o en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela
rejeição. | |
| 2697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31830 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - Art. 203 - inciso II,
alínea "c".
Dê-se a seguinte redação ao inciso II, alínea
"c" do artigo 203 do Substitutivo.
"c - patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
atividades sindicais e das instituições de
educação e de assistência social sem fins
lucrativos, observados os requisitos da Lei
Complementar;" | | | | Parecer: | Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais
têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos
de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza -
das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados.
As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus
sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio -
nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au -
ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do
limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente
seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata -
mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos.
Pela rejeição. | |
| 2698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31831 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Disposições Transitórias
Inclua-se onde couber no título X das
disposições transitórias, o seguinte artigo:
Art. o Congresso Nacional instituirá por lei
complementar, código de defesa do consumidor. | | | | Parecer: | A emenda pretende incluir no Substitutivo regra que dê
ao Congresso Nacional a atribuição de instituir, através de
lei complementar, o código de defesa do consumidor.
Concordamos, em parte, com a proposta, nos termos da re-
dação do parágrafo 36 do art. 6o. do Substitutivo.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 2699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31832 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado - art. 265
Dê-se ao art. 265 do Substitutibo do Relator
a seguinte redação:
"Art. 265 - É assegurada aposentadoria com
proventos de valor igual à maior remuneração dos
últimos doze meses de serviço, garantido o
reajustamento para preservação de seu valor real,
cujo resultado nunca será inferior ao mínimo de
salários mínimos percebidos quando da concessão do
benefício, verificada a regularidade dos reajustes
salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores
ao pedido". | | | | Parecer: | Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive
promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto
consagra os princípios da seletividade e distributividade das
prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer
correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os
benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios,
além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente
por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de
trabalho e de contribuição do segurado.
Pela rejeição. | |
| 2700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31833 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - artigo 10
Inclua-se o seguinte Parágrafo no
Substitutivo:
É proibida a greve nas Forças Armadas,
Polícias Militares, Corpos de Bombeiros
Militares e os organismos policiais civis. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a proibição de greve nas Forças Armadas,
nas Polícias Militares, nos Corpos de Bombeiros Militares e
nos organismos policiais civis.
Entendemos que a explicitação proposta é desnecessária,
porque o importante é fazer referência ao resguardo das ati-
vidades essenciais.
Pela rejeição. | |
|
