Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Art. 203 - inciso II, alínea "c". Dê-se a seguinte redação ao inciso II, alínea "c" do artigo 203 do Substitutivo. "c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das atividades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei Complementar;"

Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza - das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados. As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio - nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au - ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata - mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos. Pela rejeição.