Altere-se a redação do § 2o. do art. 46, do Projeto de constituição, que passará a ter a seguinte redação: § 2o. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão 2/3 dos membros da Câmara Municipal, cabendo recurso ao Tribunal de Contas da União, cujo parecer será definitivo.

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.