Suprimir no § 1o. do art. 142 - a expressão: Art. 142 - § 1o. - "bem como outras previstas em lei federal".

Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.