Altere-se a redação do § 2o., do inciso II, do art. 30, conforme segue: § 2o. É assegurada aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios nos termos da Lei, participação de resultados da exploração econômica e aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, dos recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica.

A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.